NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1577 21/02/2024 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1576 21/02/2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PADRE PAULO NA FORMA QUE ESPECIFICA. 2024 LEI MUNICIPAL
1575 21/02/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA O DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1574 21/02/2024 CONCEDE REJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1573 21/02/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA O DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1572 21/02/2024 DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DO DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1571 29/12/2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1570 29/12/2023 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1569 29/12/2023 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GARANTIAS A SEREM ASSEGURADAS AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ENQUADRADOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1568 26/12/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA E DA RUA PRINCIPAL SEM NOMENCLATURA OFICIAL, NA LOCALIDADE DE FAZENDA NOVA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1567 26/12/2023 CRIA E IMPLANTA A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1566 26/12/2023 PRORROGA E AUMENTA NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PROFISSIONALIZAR E INCLUIR - BOA VIAGEM, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.463/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1565 26/12/2023 REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VAIGEM. 2023 LEI MUNICIPAL
1564 26/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1563 26/12/2023 INSTITUI O PROGRAMA "CULTIVA + BOA VIAGEM" NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1562 13/12/2023 DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA "FRANCISCO VALTER DA SILVA", A QUADRA DE ESPORTES, PARTE INTEGRANTE, DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS, SEDIADA NESTA MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1561 13/12/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DA CASA DO CIDADÃO, NA SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1560 13/12/2023 DENOMINA A NOMENCLATURA DE ALGUMAS RUAS DA CIDADE DE BOA VIAGEM. 2023 LEI MUNICIPAL
1559 13/12/2023 DENOMINA DE FRANCISCO MENEZES DA SILVA, A RUA SEM NOMENCLATURA OFICIAL 003, NO LOTEAMENTO VILLAGE DOS SONHOS, BAIRRO DE FÁTIMA, AN SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1558 13/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1557 14/11/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL 2023 LEI MUNICIPAL
1556 14/11/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL 2023 LEI MUNICIPAL
1555 14/11/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL 2023 LEI MUNICIPAL
1554 08/11/2023 DENOMINA A NOMENCLATURA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANA LOBO CAVALCANTE 2023 LEI MUNICIPAL
1553 26/10/2023 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
1552 18/10/2023 INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE PARA AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1551 18/10/2023 IINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2023 (REFIS 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1550 18/10/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1549 18/10/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1548 04/10/2023 TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO A CASA DE CADEIA E CÂMARA DE BOA VIAGEM. 2023 LEI MUNICIPAL
1547 04/10/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1546 13/09/2023 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AO ESTADO DO CEARÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - IPIRANGA. 2023 LEI MUNICIPAL
1545 13/09/2023 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, AO ESTADO DO CEARÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1544 13/09/2023 DISPÕES SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, AO ESTADO DO CEARÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - IBUAÇU 2023 LEI MUNICIPAL
1543 13/09/2023 INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO ÂMBITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1542 13/09/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1541 07/09/2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UINIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DA ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. 2023 LEI MUNICIPAL
1540 24/08/2023 PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1539 09/08/2023 ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DO ANTIGO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF (PROC. º 0800736-94.2016.4.05.8100 E 080057132.2016.4.05.8108) AJUIZANDO CONTRA A UNIÃO FEDERAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1538 11/07/2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1537 27/06/2023 DENOMINA NOMENCLATURA DAS RUAS JOANA DE LIMA MARINHO, MARIA JOSÉ DE MESQUITA BEZERRA E ANTÔNIO TIBURCIO LEITÃO. 2023 LEI MUNICIPAL
1536 27/06/2023 DENOMINA A NOMENCLATURA DAS RUAS JOSÉ ALVANI MESQUITA, RAIMUNDA CARNEIRO MESQUITA E JACIRA ROCHA BEZERRA. 2023 LEI MUNICIPAL
1535 27/06/2023 DENOMINA A NOMENCLATURA DA AVENIDA FRANCINETE MESQUITA BEZERRA E DA RUA HELDER RODRIGUES DA COSTA. 2023 LEI MUNICIPAL
1534 27/06/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNTAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS. 2023 LEI MUNICIPAL
1533 27/06/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BENJAMIM ALVES DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL BENJAMIM ALVES DA SILVA. 2023 LEI MUNICIPAL
1532 27/06/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES, PARA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES. 2023 LEI MUNICIPAL
1531 27/06/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL MANOEL JOÃO DA SILVA. 2023 LEI MUNICIPAL
1530 27/06/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA. 2023 LEI MUNICIPAL
1529 27/06/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DAVID VIEIRA DA SILVA. 2023 LEI MUNICIPAL
1528 27/06/2023 (REVOGADA) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGADA). 2023 LEI MUNICIPAL
1527 27/06/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1526 27/06/2023 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 03 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1525 27/06/2023 AUTORIZA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO À AGREMIAÇÃO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1524 06/06/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1523 06/06/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1522 31/05/2023 DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172/2023, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1521 29/05/2023 Altera a remuneração dos cargos de Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem - IPMBV, do Diretor Geral da Casa de Saúde Adília Maria, do Diretor Geral e do Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1520 29/05/2023 DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, CUJOS CARGOS EXIGEM QUALIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. 2023 LEI MUNICIPAL
1519 29/05/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 1.313/2017. 2023 LEI MUNICIPAL
1518 23/05/2023 ALTERA A LEI Nº 1.489/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1517 02/05/2023 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE BOA VIAGEM - CE (CMBV-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1516 18/04/2023 DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS BENÍCIO A RUA PROJETADA Nº 032 NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1515 18/04/2023 DENOMINA DE RUA JOÃO POLICARPO DE PAIVA A RUA PROJETADA Nº 009 NO BAIRRO PADRE PAULO NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1514 28/03/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO POSTO DO DISTRITO DE MASSAPÊ DOS PAÉS NA FORMA QUE ESPECIFICA. 2023 LEI MUNICIPAL
1513 28/03/2023 DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE RAMADINHA NA FORMA QUE ESPECIFICA. 2023 LEI MUNICIPAL
1512 28/03/2023 INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, A SER CONCEDIDA MENSALMENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE MOTORISTA, LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 2023 LEI MUNICIPAL
1511 28/03/2023 DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSIRAM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O "SIMBOLO MUNDIAL DO ASPECTRO AUTISTA", E ASSEGUREM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS AUTISTAS E SEUS ACOMPANHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1510 28/03/2023 “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal da Criança e Adolescentes e do Conselho Tutelar de Boa Viagem - Ceará, e dá outras providências.” 2023 LEI MUNICIPAL
1509 28/03/2023 ALTERA OS DISPOSITIVOS DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1027/2009, ACRESCENTANDO INCISOS. 2023 LEI MUNICIPAL
1508 28/03/2023 CRIA OS CARGOS DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. 2023 LEI MUNICIPAL
1507 24/03/2023 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1506 24/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1505 24/03/2023 ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1504 24/03/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2023 (REFIS 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1503 14/02/2023 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica [QMEB] ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas. 2023 LEI MUNICIPAL
1502 14/02/2023 Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, contratados, comissionados, aposentados e pensionistas do poder executivo municipal de boa viagem, na forma da medida provisória nº 1.143/2023, dentre outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1501 20/12/2022 Altera a Redação do Art 4º e acrescenta o art 4º-A a Lei Municipal nº 1.125, de 23 de novembro de 2011 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1500 19/12/2022 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
1499 13/12/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1498 13/12/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1497 13/12/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DO FOMENTO PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE BOA VIAGEM - CDL BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1496 13/12/2022 ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1473/2022. 2022 LEI MUNICIPAL
1495 13/12/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2022 (REFIS 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1494 13/12/2022 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 2022 LEI MUNICIPAL
1493 24/10/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1492 23/09/2022 INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1491 13/09/2022 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1490 13/09/2022 DENOMINA A NOMENCLATURA DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 2022 LEI MUNICIPAL
1489 13/09/2022 INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1488 02/08/2022 ATUALIZA O PISO SALARIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. 2022 LEI MUNICIPAL
1487 28/06/2022 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. 2022 LEI COMPLEMENTAR
1486 22/06/2022 Altera o valor e a forma de cálculo da gratificação, prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 1243/2015, percebida mensalmente pelos Servidores efetivos, que se enconstram cedidos e prestando serviços ao Fórum da Comarca de Boa Viagem, Cartório Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral e Promotoria da Comarca de Boa Viagem, bem como fixa índice para reajuste anual. 2022 LEI MUNICIPAL
1485 15/06/2022 Autoriza o município de Boa Viagem, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação com encargos do imóvel que especifica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1484 14/06/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do município de Boa Viagem. 2022 LEI MUNICIPAL
1483 14/06/2022 Majora de modo permanente, o valor do Cartão Rende Mais, previsto no artigo 6º da Lei Municipal nº 1.106/2011, para R$ 100,00 (Cem Reais), além de ampliar o atebndimento do referido Programa de Transferência de Renda para até 1.500 (Hum mil e Quinhentos) beneficiários. 2022 LEI MUNICIPAL
1482 14/06/2022 Reconhece como Patrimônio Cultural e imaterial do Município de Boa Viagem a banda Municipal de música, João Xavier Guerreiro. 2022 LEI MUNICIPAL
1481 09/06/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1480 26/04/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1479 19/04/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1240/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1478 19/04/2022 ESTABELECE O NOME COMERCIAL DE SERTÃO FOLIA E SERTÃO JUNINO PARA OS PRINCIPAIS EVENTOS PATROCINADOS PELO GOVERNO MUNICIPAL E CRIA O SEU MASCOTE. 2022 LEI MUNICIPAL
1477 19/04/2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE VISA ESTEBELCER REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. 2022 LEI MUNICIPAL
1476 05/04/2022 DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1475 29/03/2022 MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1474 29/03/2022 RECONHECE COMO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS EXISTENTES DENTRO DO TERRITÓRIO DE BOA VIAGEM. 2022 LEI MUNICIPAL
1473 29/03/2022 ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM EMPRESAS PRIVADAS, VISANDO À EXPLORAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1472 29/03/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2022 (REFIS 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1471 29/03/2022 REVOGA O § III DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1019 DE 18 DE MARÇO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNCÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (LEI DO SILÊNCIO). 2022 LEI MUNICIPAL
1470 29/03/2022 REVOGA O §2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1294, DE 07 DE JUNHO DE 2016, QUE "ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2022 LEI MUNICIPAL
1469 29/03/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1467 15/03/2022 DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1466 15/03/2022 EMENTA - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1464 19/02/2022 DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA N 1091/2021, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1465 18/02/2022 DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1463 01/02/2022 DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA O MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DE CURSOS TEÓRICOS E EXPERIÊNCIA PRÁTICA DE TRABALHO NOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA PROFISSIONALIZAR E INCLUIR - BOA VIAGEM E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1462 04/01/2022 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1461 20/12/2021 ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1460 20/12/2021 DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. 2021 LEI MUNICIPAL
1459 20/12/2021 INSTITUI O PROGRAMA "HORA DE TRATOR" NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1458 08/12/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1457 08/12/2021 DENOMINA AS RUAS EXISTENTES NA VILA DO POÇO DA PEDRA 2021 LEI MUNICIPAL
1456 08/12/2021 DISPÕE SOBRE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LESGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA. 2021 LEI MUNICIPAL
1455 30/11/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1454 11/11/2021 DISPÕE SOBRE ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
1453 27/10/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA "D" DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO. 2021 LEI MUNICIPAL
025 18/10/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025. 2021 PROJETO DE LEI
1452 17/10/2021 INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
032 30/09/2021 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 2021 PROJETO DE LEI
1451 28/09/2021 REVOGA A LEI DE Nº 1.366 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1450 28/09/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 2021 LEI MUNICIPAL
1449 28/09/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1448 28/09/2021 DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1447 21/09/2021 ALtera a Lei nº 966/2007, de 02 de julho de 2007, esclarece data limite de vínculo do Município de Boa Viagem e seus servidores públicos, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS e ao Regime Próprio de Previdência Social - RRPS, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1446 21/09/2021 Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1062 de 10 de junho de 2010, em razão de erro material, constante no projeto respectivo e, por consequência, na referida legislação. 2021 LEI MUNICIPAL
031 20/09/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1062 DE 10 DE JUNHO DE 2010, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL, CONSTANTE NO PROJETO RESPECTIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, NA REFERIDA LEGISLAÇÃO. 2021 PROJETO DE LEI
028 08/09/2021 ALTERA A LEI Nº966/2007, DE 02 DE JULHO DE 2007, ESCLARECE DATA LIMITE DE VÍNCULO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
027 31/08/2021 REVOGA A LEI DE Nº1.366 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
026 30/08/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
1445 24/08/2021 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
024 16/08/2021 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
1444 10/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
023 20/07/2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
022 05/07/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
1443 29/06/2021 AMPLIA E DEMARCA O PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1442 29/06/2021 DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. 2021 LEI MUNICIPAL
1441 29/06/2021 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MINÍMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2021 LEI MUNICIPAL
021 28/06/2021 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica [QMEB] ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas. 2021 PROJETO DE LEI
1440 22/06/2021 EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1439 22/06/2021 EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL 2 E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELOS MUNICÍPIOS DE BOA VIAGEM, CANINDÉ, CARIDADE, ITATIRA, MADALENA E PARAMOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
020 11/06/2021 EMENTA: Autoriza o Município de Boa Viagem a participar do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central 2 e ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelos municípios de Boa Viagem, Canindé, Caridade, Itatira, Madalena e Paramoti, e dá outras providências. 2021 PROJETO DE LEI
019 08/06/2021 DECLARA COMO ASSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. 2021 PROJETO DE LEI
1438 01/06/2021 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1437 01/06/2021 ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 1425/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021). 2021 LEI MUNICIPAL
1436 01/06/2021 ALTERA O CAPUT DO ART. 10º DA LEI Nº 1.115/2011 QUE ESTABELECE NORMAS E PERCENTUAL PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
018 20/05/2021 ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 1425/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021). 2021 PROJETO DE LEI
1435 19/05/2021 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.291/2016, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
017 17/05/2021 AMPLIA E DEMARCA O PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
016 17/05/2021 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE REALIZEM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECÍFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
015 17/05/2021 AUMENTA A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTO, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO QUE POSSUI O MUNICÍPIO, PARA ACOMPANHANDO A LEGISLAÇÃO DA UNIÃO, MODERNIZAR E APRIMORAR SUA LEGISLAÇÃO NO ASSUNTO EM ANÁLISE. 2021 PROJETO DE LEI
1434 28/04/2021 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICITAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
013 15/04/2021 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICITAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
012 13/04/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
011 12/04/2021 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.291/2016 QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
1433 06/04/2021 REESTRUTURA PARCIALMENTE O REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA NACIONAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1432 16/03/2021 INSTITUI O DIA DE SÃO JOSÉ (19 DE MARÇO) COMO FERIADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1431 16/03/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
010 15/03/2021 INSTITUI O DIA DE SÃO JOSÉ (19 DE MARÇO) COMO FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
1430 10/03/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRÚS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DÁ SAÚDE. 2021 LEI MUNICIPAL
1429 10/03/2021 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1428 10/03/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 2021 LEI MUNICIPAL
008 08/03/2021 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARA DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
009 05/03/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 2021 PROJETO DE LEI
1427 02/03/2021 DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE BOA VIAGEM- CE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N° 1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1426 02/03/2021 ALTERA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA: CARTÃO RENDE MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
007 01/03/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
1425 22/02/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
004 15/02/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 2021 PROJETO DE LEI
005 12/02/2021 ALTERA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA: CARTÃO RENDE MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
003 08/02/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
006 07/02/2021 DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE DE BOA VIAGEM-CE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
1424 02/02/2021 DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1423 02/02/2021 DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE PARA O ANO DE 2021 E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
002 01/02/2021 DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMAS DA MEDIDA PROVISÓRIAS Nº 1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
001 01/02/2021 DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE PARA O ANO DE 20201 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PROJETO DE LEI
021 30/09/2020 PROJETO DE LEI LOA 2021 2020 PROJETO DE LEI
1419 27/08/2020 Denomina Antônio Alves Capistrano a Unidade Básica de Súde do Distrito de Águas Belas e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1418 27/08/2020 Dispõe sobre a denominação da avenida sem nomenclatura oficlal na sede desta urbe, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1417 27/08/2020 "DlSPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMECLATURA OFICIAL DO MINE HOSPITAL DO DISTRITO DE IPIRANGA NA FORMA ESPECÍFICA. " 2020 LEI MUNICIPAL
1416 27/08/2020 Proibe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior do Terminal Rodoviário na forma que especifica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1414 24/06/2020 "ALTERA A LEI A LEI MUNICIPAL Nº 966 DE 02 DE JULHO DE 2007, PARA DISCIPLINAS A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2020 LEI MUNICIPAL
1415 20/06/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execuão da Lei Orgamantaria Anual para 2021 e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1413 18/06/2020 ”DlSPÕE SOBRE A DOAÇÃO E A REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO O DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " 2020 LEI MUNICIPAL
1412 06/05/2020 "Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Boa Viagem - CDL Boa Viagem e dá outras providências". 2020 LEI MUNICIPAL
1411 06/05/2020 "ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PELAS PESSOAS QUE MENCIONA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONA VÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1410 29/04/2020 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PELAS PESSOAS QUE MENCIONA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1409 21/04/2020 "CRIA NOVA VAGA NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1. 254/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1408 21/04/2020 "DENOMINA MANOEL VALQUILES RABELO O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) DE BOA BOA VIAGEM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1407 21/04/2020 "ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.168/2012, QUE TRATA DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM." 2020 LEI MUNICIPAL
1406 21/04/2020 "CRIA NOVA VAGA NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.254/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1405 30/03/2020 "INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, O DIA DE PENTECOSTES, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, 50 DIAS APÓS A PÁSCOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
1404 30/03/2020 ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1403 30/03/2020 lnstitui o Dia do Agente Comunitário de Saúde no Município de Boa Viagem/CE. 2020 LEI MUNICIPAL
1402 26/12/2019 Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar das campanhas de conscientização e fortalecimento do combate ao bullying, do racismo, do abuso sexual, violência contra as mulheres, da prevenção ao câncer, combate as arboviroses, as vacinas, combate as drogas, uso consciente da água, preservação do meio ambientei, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
1401 26/12/2019 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
1400 26/12/2019 Cria o Plano Municipal da lnfância e da Adolescência, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
1399 17/12/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar a Associação dos Agentes de Combate a Endemias parcela mensal, a título de incentivo, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
1398 17/12/2019 Altera a redação da Lei Municipal nº 1.196, de 11 de abril de 2014, que regulamenta o percentual e a forma de repasse à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
1397 05/12/2019 "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI : VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA ARAÚJO." 2019 LEI MUNICIPAL
1396 05/12/2019 "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1395 05/12/2019 "DENOMINA JOÃO LIBERALINO CAVALCANTE A RUA PROJETADA 031 (CÓDIGO 492), NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1394 05/12/2019 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VIAGEM PROMOVEREM O CONHECIMENTO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1393 05/12/2019 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1392 14/11/2019 "ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, PARCELA EXTRAORDINÁRIA, COMO PRÊMIO, PELO DESEMPENHO NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PQAVS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1391 12/11/2019 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.""ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020." 2019 LEI MUNICIPAL
1390 08/10/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1389 12/09/2019 "DENOMINA RAIMUNDO CARLOS DA SILVA A RUA PROJETADA 010 S06 Q058 (CÓDIGO 645), NO BAIRRO FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1388 04/09/2019 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊCIA E ESTRUTURA DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1387 04/09/2019 "VEDA A PRÁTICA DO NEPOTISMO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1386 24/07/2019 "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1385 12/07/2019 "DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1384 09/07/2019 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DE TAUÁ/BOA VIAGEM, DO ESTADO DO CEARÁ, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE TAUÁ E BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2019 LEI MUNICIPAL
1383 09/07/2019 "CRIA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1382 14/06/2019 "PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº1.374, DE 20 DE MARÇO DE 2019." 2019 LEI MUNICIPAL
1381 05/06/2019 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1380 05/06/2019 "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA ZOOTECNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1379 30/05/2019 "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1378 30/05/2019 "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL." 2019 LEI MUNICIPAL
1377 30/05/2019 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS OU MUSICAIS, ASSIM COMO BARES, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES FIXAREM NA ENTRADA, UMA PLACA COM A SEGUINTE FRASE: "EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIME! LIGUE PARA O DISQUE 100 E FAÇA SUA DENÚNCIA." 2019 LEI MUNICIPAL
1376 30/05/2019 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES." 2019 LEI MUNICIPAL
1375 25/04/2019 "INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE INVESTIDAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1374 20/03/2019 "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2019 LEI MUNICIPAL
1373 28/02/2019 "FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1372 17/12/2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, PARCELA EXTRAORDINÁRIA, COMO PRÉMIO, PELO DESEMPENHO DO PROGRAMA TODOS CONTRA O MOSQUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1371 17/12/2018 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, PARCELA EXTRAORDINÁRIA, COMO PRÉMIO, PELO DESEMPENHO NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO NA AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1369 05/12/2018 "CRIA NOVA VAGA N0 QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E ALTERA O ANECO ÚNICO DA LEI Nº 1.254/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2018 LEI MUNICIPAL
1368 05/12/2018 "INSTITUI O CALENDÁRIO COMEMORATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, AFESTA DO XADREZ NO DISTRITO DE BOQUEIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2018 LEI MUNICIPAL
1367 05/12/2018 "DISPÕE OBROGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM IDADE DE VACINAÇÃO, A APRESENTAREM NO ATO DA MATRICULA OU REMATRÍCULA, ATÉ O 9º ANO, EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO A DECLARAÇÃO OU CARTÃO DE VACINAÇÃO, CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS A SUA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE." 2018 LEI MUNICIPAL
1366 06/11/2018 INSTITUI O SERVICO DE LNSPEÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIRNENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1363 25/06/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019. 2018 LEI MUNICIPAL
1362 02/05/2018 “DENOMINA DE POLO UNIVERSITÁRIO ACADÊMICO ANTONIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO, O POLO DA UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2018 LEI MUNICIPAL
1361 02/05/2018 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 2018 LEI MUNICIPAL
1360 02/05/2018 "DENOMINA AS RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 006/2018 VEREADORA IVONETE FACUNDO.) 2018 LEI MUNICIPAL
1359 02/05/2018 "DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 005/2018 VEREADORA IVONETE FACUNDO). 2018 LEI MUNICIPAL
1358 02/05/2018 "DENOMINA DE PÓLO UNIVERSITÁRIO ACADÊMICO ANTONIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO, O PÓLO DA UAB -UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 003/2018 VEREADOR ADELMO RODRIGUES). 2018 LEI MUNICIPAL
1365 16/04/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1279 DE 11 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1364 16/04/2018 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1357 05/04/2018 "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE TRABALHO DE BOA VIAGEM (PMBT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEI MUNICIPAL
1356 05/04/2018 AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1355 28/03/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
1354 18/02/2018 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO E PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS NAS UNIDADES DE ENSINO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1353 20/12/2017 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 934. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1352 08/12/2017 "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 16 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1351 08/12/2017 "ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1350 08/12/2017 "DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CARLOS DA SILVA NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO, DE FRANCISCA MARTINS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1349 08/12/2017 "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI COMPLETA ENCADERNADA) 2017 LEI MUNICIPAL
1348 05/12/2017 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018." (LEI COMPLETA ENCADERNADA) 2017 LEI MUNICIPAL
1347 09/11/2017 "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI EXECUTIVO 037/2017) 2017 LEI MUNICIPAL
1346 01/11/2017 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI EXECUTIVO 044/2017) 2017 LEI MUNICIPAL
1345 18/10/2017 "ELEVA A VAQUEJADA, CAVALGADA, PEGA DE BOI E SIMILARES, SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ." 2017 LEI MUNICIPAL
1344 18/10/2017 "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1343 10/10/2017 “AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR E LIQUIDAR A DÍVIDA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM JUNTOAO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2017 LEI MUNICIPAL
1342 20/09/2017 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 06 DE JULHO CLE2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA RENDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2017 LEI MUNICIPAL
1341 20/09/2017 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DE?CIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2017 LEI MUNICIPAL
1340 20/09/2017 "CRIA O CANSELHO MUNICIPAL DE PALÍTICAS SABRE DRAGAS DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1339 20/09/2017 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 14 D DEZEMBRO CLE 1984, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PRONVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1338 13/09/2017 “AUTERIZA O PEDER EXECUTIVO A ABRIR ADICIENAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PRCNRIDÊNCIAS.” 2017 LEI MUNICIPAL
1337 06/09/2017 "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1336 06/09/2017 “CRIA O SELA BOA VIAGEM ACESSÍVAL E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS.” 2017 LEI MUNICIPAL
1335 30/08/2017 "AUTORIZA O CHEFE DE PEDER EXECUTIVO A ?RMAR CONVÊNIO COM A SECIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1334 16/08/2017 DISPÕE SEBRE EBRIGATERIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPERTIVOS, ESTABELECIMERITOS CEMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPERTIVA E DEMAIS COGÊNERES A FIXAREM PLACAS E CARTAZES DE ADVERTÊNCIA SEBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS A SAÚDE PELO USE DE ANABELIZANTES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE. 2017 LEI MUNICIPAL
1333 15/08/2017 "ALTERA A LEI 576, DE 04 DE IUNHO DE 1993 E DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DE BOA VIAGEM E DAR OUTRAS PRNVIDÊNCIAS. “ 2017 LEI MUNICIPAL
1332 10/07/2017 “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES O DOS SORVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO BOA VIAGEM E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2017 LEI MUNICIPAL
1331 10/07/2017 "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E CONTROLE DE RECEITUÁRIO DE ATIVIDADES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS ESPECIÍCAS E AS OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1330 06/07/2017 "PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 08 DE MAIO DE 2017." 2017 LEI MUNICIPAL
1329 06/07/2017 "INSTITUI O PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA, POR MEIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA E ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1328 06/07/2017 "REAJUSTA O VALOR DAS PENSÕES E APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1327 06/07/2017 "REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL SUPERIOR, INTREGANTES DA ESTRUTURA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1326 06/07/2017 "REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE INDICA INTEGRANTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1324 07/06/2017 "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E REVOGA A LEI Nº 1.322/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1323 31/05/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1322 31/05/2017 "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO TIBIQUARI, NA CIDADE DE BOA VIAGEM - CEARÁ, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, CNPJ 07.936.515/0001-36, PARA O ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.324/2017) 2017 LEI MUNICIPAL
1321 31/05/2017 "CRIA OS CARGOS QUE INDICA NA ESTRUTURA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1320 29/05/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1319 29/05/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1318 29/05/2017 "ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1317 08/05/2017 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 29 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL." 2017 LEI MUNICIPAL
1316 08/05/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1315 08/05/2017 "INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1314 03/04/2017 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 11 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTOU O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE". 2017 LEI MUNICIPAL
1313 03/04/2017 "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2017 LEI MUNICIPAL
1313 03/04/2017 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2017 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1312 23/03/2017 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 2 DE JULHO DE 2007, QUE ALTEROU E CONSOLIDOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM." 2017 LEI MUNICIPAL
1311 23/03/2017 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM." 2017 LEI MUNICIPAL
1310 23/03/2017 "FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A PROCEDER A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, DE ACORDO COM O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2017 LEI MUNICIPAL
1309 15/12/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1308 15/12/2016 AUTORIZA ACRESCER À ÀREA DOADA PARA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 1222/14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. 2016 LEI MUNICIPAL
1307 06/12/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1033, DE 15 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1306 30/11/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 2016 LEI MUNICIPAL
1305 10/11/2016 "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SITE HISTÓRIA DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
1304 10/11/2016 "ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.006, E ACRESCENTA O INCISO 1 AO § 1º DA REFERIDA LEI DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008." 2016 LEI MUNICIPAL
1303 13/10/2016 "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
1302 28/09/2016 "INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM" 2016 LEI MUNICIPAL
1301 28/09/2016 "REVOGA A LEI Nº 822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, EXTIGUINDO A CIP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2016 LEI MUNICIPAL
1300 16/08/2016 "DENOMINA RUA NO DISTRITO DE IBUAÇU, RUA QUE SE INICIA NA IGREJA DESTE DISTRITO ATÁ O CEMITÉRIO DE RUA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO". 2016 LEI MUNICIPAL
1299 16/08/2016 "ACRESCENTA OS PARAGRÁFOS §10º §11º §12º E §13º AO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DE BOA VIAGEM - LOM NA FORMA QUE INDICA." 2016 LEI MUNICIPAL
1297 23/06/2016 "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2016 LEI MUNICIPAL
1296 23/06/2016 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020" 2016 LEI MUNICIPAL
1295 15/06/2016 "ESTABELECE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS." 2016 LEI MUNICIPAL
1294 07/06/2016 "ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2016 LEI MUNICIPAL
1293 07/06/2016 ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃOPREVISTO NO INCISO 1, DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1265/15, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1292 07/06/2016 "ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃOS E COMENDA ANTONIO DOMINGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS". 2016 LEI MUNICIPAL
1291 07/06/2016 "ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2016 LEI MUNICIPAL
1290 31/05/2016 " DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÁS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADO, DOMINGOS, VESPERA DE FERIADOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2016 LEI MUNICIPAL
1289 25/05/2016 " ADÉQUA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL A DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MPS N° 402/08, E ALTERAÇÕES POSTERIORES." 2016 LEI MUNICIPAL
1288 30/04/2016 "DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. LEDJANE CAVALCANTE NORONHA, O POSTO DE SAÚDE SITUADO Á RUA VENCESLAU VIEIRA BATISTA, NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO NESTE MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CEARÁ." 2016 LEI MUNICIPAL
1287 30/04/2016 DENOMINA A NOMENCLATURA DA UNIDADE DE SAÚDE DE LUIZ GONZAGA RODRIGUES." 2016 LEI MUNICIPAL
1286 25/04/2016 INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CE A DATA QUE ESPECIFICA." 2016 LEI MUNICIPAL
1285 14/04/2016 "AUTORIZAA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE,A IMPLANTAR O PROGRAMA DE IRNTERNAÇÃODOMICILIAR." 2016 LEI MUNICIPAL
1284 04/04/2016 "REGULAMENTA O CEMITÉRIO VELHO NO ÂMBITO DA LEI POR CEMITÉRIO PARQUE DA SAUDADE. 2016 LEI MUNICIPAL
1283 28/03/2016 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VIRUS DA DENGUE, DO VIRUS CHIKUNGUNYA E DO ZICA VIRUS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDENCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1282 22/03/2016 ''AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 2016 LEI MUNICIPAL
1281 22/03/2016 ''AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA EXTROCALSSE, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 2016 LEI MUNICIPAL
1280 11/03/2016 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 2016 LEI MUNICIPAL
1279 11/03/2016 ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÁS MICROEMPRESAS E ÁS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 2016 LEI MUNICIPAL
1278 04/03/2016 "DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DIVULGAR NA INTERNET, E AFIXAR EM LOCAL VISIVEL, RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONIVÉIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 2016 LEI MUNICIPAL
1277 04/03/2016 "DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO AFIXAR, E EM LOCAL VISIVEL, O NOME DOS RESPONSAVIES ADMINISTRATIVOS, MÉDICOS, ODONTOLOGOS, ENFERMEIROS PLANTONISTAS E DO ATENDIMENTO AMBULATÓTIAL, BEM COMO SUAS ESPECIALIDADES, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 2016 LEI MUNICIPAL
1276 04/03/2016 "TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA EVANGELICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2016 LEI MUNICIPAL
1275 04/03/2016 "DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 2016 LEI MUNICIPAL
1274 24/02/2016 "CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI". 2016 LEI MUNICIPAL
1273 24/02/2016 ALTERA A LEI NÚMERO 1133, ANEXO II, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE. 2016 LEI MUNICIPAL
1272 24/02/2016 INSTITUI O "DIA DO AGRICULTOR", CRIA O DIPLOMA "AGRICULTOR DO ANO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1271 24/02/2016 ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 1185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1270 24/02/2016 TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015. 2016 LEI MUNICIPAL
1269 24/02/2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1232, DE 17 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1268 24/02/2016 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 2016 LEI MUNICIPAL
1267 18/02/2016 "ACRESCENTA O CARGO E O SUBSÍDIO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL AOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1133/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2016 LEI MUNICIPAL
1266 18/02/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1264 14/12/2015 "AUTORIZA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DESTE EXERCÍCIO DE 2015 - MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2015, COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM". 2015 LEI MUNICIPAL
1263 25/11/2015 "ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1253 DE 20 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2015 LEI MUNICIPAL
1262 25/11/2015 "ALTERA A CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO". 2015 LEI MUNICIPAL
1261 19/11/2015 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1260 19/11/2015 DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AURELIANO VERÇOSA LIMA, O POSTO DE SAÚDE, EM CONSTRUÇÃO NO BÁSICA FÇORESTA NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ. 2015 LEI MUNICIPAL
1259 19/11/2015 DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LUIS LEANDRO DE OLIVEIRA O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A RUA TEÓFILO AMARO, S/N ALTO DO NEZINHO/BOAVIAGINHA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 2015 LEI MUNICIPAL
1258 19/11/2015 DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RITA ALVES DE SALES O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A AVENIDA SÃO VICENTE DE PAULA, S/N NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 2015 LEI MUNICIPAL
1257 19/11/2015 "RECONHECE A MUSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2015 LEI MUNICIPAL
1256 16/11/2015 ADICIONA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 84º DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1255 13/11/2015 "DENOMINA RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS, NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE AUXILIADORA, AVENIDA PRF. FRANCISCO HERMES ROCHA, RUA ALMIR JÁDER ROCHA, RUA JOÃO ROCHA BEZERRA, RUA MARIA DO CARMO AMARO, RUA JOSÉ PLÁCIDO DE MESQUITA, AVENIDA DIANA CAVALCANTE VIEIRA, PRAÇA NOSSA SENHORA AUXILIADORA, RUA OSVALDO ALVES MARINHO E RUA MARIA DE FÁTIMA MARINHO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2015 LEI MUNICIPAL
1254 29/09/2015 CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1253 29/09/2015 PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR; ESTABELECE O INTERSTÍCIO DA GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO; ESTABELECE NOVOS VALORES PARA REPRESENTAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1252 29/09/2015 "AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, SITUADOS NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO E CAPITÃO MOR - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2015 LEI MUNICIPAL
1251 24/09/2015 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2015 LEI MUNICIPAL
1250 26/08/2015 "ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI N° 1246, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO DE 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2015 LEI MUNICIPAL
1249 26/08/2015 "ESTABELECE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2015 LEI MUNICIPAL
1248 26/08/2015 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015". 2015 LEI MUNICIPAL
1247 06/07/2015 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1246 23/06/2015 "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1245 11/06/2015 "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CABINES E BARREIRA NFISICAS BIOMBOS NOS CAIZAS DAS AGENCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ." 2015 LEI MUNICIPAL
1244 11/06/2015 "DENOMINA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DR. ÉMERSON GUSTAVO DE ALMEIDA, O NOVO HOSPITAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1243 11/06/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR SEUS SERVIDORES, POR MEIO DO INSTITUTO DA CEDÊNCIA, AO FÓRUM, CARTÓRIO ELEITORAL, PROMOTORIA E PRESÍDIO NA FUNÇÃO DE CARCEREIRO DA COMARCA DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1242 20/05/2015 "ALTERA O INTEM 09 ART. 1° DA LEI N° 576 DE 04 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2015 LEI MUNICIPAL
1241 20/05/2015 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.014,00 MENSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2015 LEI MUNICIPAL
1240 12/05/2015 FICA INSTITUIDO O "CICLO DE ATIVIDADES PARA AS MÃES". 2015 LEI MUNICIPAL
1239 12/05/2015 "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS" 2015 LEI MUNICIPAL
1238 30/04/2015 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ANTONIO MARTINS DE LIMA LOCALIZADO NA VILA SÃO PEDRO, DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1237 23/04/2015 DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DE DUAS NOVAS SEDES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1236 17/04/2015 DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA FILHO (DEIM) A PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1235 17/04/2015 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACA INDICATIVA NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1234 17/04/2015 DENOMINA VARIAS RUAS E UMA AVENIDA NA CIDADE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1233 17/04/2015 DENOMINA DE MARIA ROSARY PEREIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, LOCALIZADA NA RUA PEDRO COSTA FILHO, BAIRRO CESAR CALS DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1232 17/04/2015 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1231 27/03/2015 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ALZENIRA CHAVES DA LEI Nº 1.191/2014 NO ART. 3º § 9° DO 010 PARA FRANCISCA DOS REIS MOTA (MOCINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1230 27/03/2015 DENOMINA DE EDINA DA SILVA VIEIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ CARLOS BATISTAS, BAIRRO OSMAR CARNEIRO DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1229 10/03/2015 ALTERA A LEI N° 1133, ANEXO 2, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE. 2015 LEI MUNICIPAL
1228 27/02/2015 DENOMINA A NOMENCLATURA DA COZINHA COMUNITÁRIA DE MARIA CRISTINA DA SILVA (NENÉM ABELHA). 2015 LEI MUNICIPAL
1227 04/02/2015 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A HABILITAÇÃO DOS CARGOS. 2015 LEI MUNICIPAL
1226 04/02/2015 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A HABILITAÇÃO DOS CARGOS. 2015 LEI MUNICIPAL
1225 30/12/2014 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABITAÇÃO DOS CARGOS. 2014 LEI MUNICIPAL
1224 30/12/2014 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABILITAÇÃO DOS CARGOS. 2014 LEI MUNICIPAL
1223 30/12/2014 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1222 15/12/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA USA DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1221 15/12/2014 CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMANTAÇÃO E DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEI MUNICIPAL
1219 28/11/2014 ALTERA O INCISO I DO ART. 2° DA LEI 1182/2013 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013. 2014 LEI MUNICIPAL
1218 11/11/2014 DENOMENA A NOMENCLATURA DO PREDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE JOSÉ AMARO DOS SANTOS FILHO. 2014 LEI MUNICIPAL
1217 15/10/2014 DENOMINA DE RUA ANTONIO DE MELO PAIVA DEMOMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DE FÁTIMA, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1216 15/10/2014 ALTERA O PARÁGRAFO § 3° DO ARTIGO 10°, DA LEI 1115 E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1215 30/09/2014 DENOMINA DE RUA ELEUTÉRIO MANOEL DA SILVA DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1214 22/09/2014 INSTITUI O MARCO ZERO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 2014 LEI MUNICIPAL
1213 29/08/2014 DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA CARNEIRO DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTEA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1212 18/08/2014 EMENTA:ACRESCENTA 0 § 3° AO ARTIGO 2° DA LEI 1033/2009. 2014 LEI MUNICIPAL
1211 18/08/2014 PROIBIÇÃO DE USO DE CAPACETE EM LOCAIS PUBLICOS FECHADOS E ESTABELECIMENTO PRIVADOS. 2014 LEI MUNICIPAL
1210 15/08/2014 DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE ESPORTE E MULTIUSO DE SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 2014 LEI MUNICIPAL
1209 15/08/2014 ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DO GUARDA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1208 15/08/2014 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CASA DE SAÚDE ADILIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1207 15/08/2014 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 2014 LEI MUNICIPAL
1206 13/08/2014 DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE ESPORTE DE JOSÉ ASSEF FARES. 2014 LEI MUNICIPAL
1205 03/07/2014 DENOMINA DE RUA ALTAMIRA SLVA SOUSA DETERMINADARUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1204 03/07/2014 EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 2014 LEI MUNICIPAL
1203 21/06/2014 EMENTA: "DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
1202 09/06/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL PARA CONCIÊNCIA, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO DE BOA VIAGEM. 2014 LEI MUNICIPAL
1201 29/05/2014 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N°. 983, DE 19 DEZEMBRO DE 2007, E DE SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 2014 LEI MUNICIPAL
1200 29/05/2014 DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. 2014 LEI MUNICIPAL
1199 09/05/2014 "INTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2014 LEI MUNICIPAL
1198 09/05/2014 FICA INSTITUIDA A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1197 11/04/2014 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1196 11/04/2014 REGULAMENTA O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1195 11/04/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 2014 LEI MUNICIPAL
1194 02/04/2014 AUTORIZA ACRESCER Á ÁREA DOADA AO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA LEI N° 1176, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1193 14/03/2014 DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PATRÍCIA FACUNDO CAMPOS A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ NO BAIRRO ALTO DA QUEIROZ, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE. 2014 LEI MUNICIPAL
1192 14/03/2014 DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARCOS JOSÉ CAVALCANTE SAMPAIO, UNIDADE DE EDUCAÇÃO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA COMO CRECHE DA BOAVIAGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1191 14/03/2014 DENOMINA AVENIDA E VÁRIAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADAS NO BAIRRO PONTE NOVA NO DISTRITO SEDE, DESTA URBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1190 14/03/2014 DENOMINA DE LUIS FERREIRA DE ALMEIDA, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA LUIS UCHOA NETO, 460, NO BAIRRO DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. 2014 LEI MUNICIPAL
1189 14/03/2014 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1038, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1188 14/03/2014 ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM- IPMBV, DIRETOR GERAL DA CASA DE SAÚDE, E TESOUREIRO. 2014 LEI MUNICIPAL
1186 06/12/2013 ALTERA O ANEXO 1º DO ART. 2º E ART. 5º DA LEI Nº 1041, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1185 06/12/2013 CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", QUE EXERCEM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1184 06/12/2013 LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1183 06/12/2013 ALTERA O ART. 5º DA LEI 1106, DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1182 13/11/2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014. 2013 LEI MUNICIPAL
1181 30/09/2013 DENOMINA DE JACOB ANGELIM DE SOUSA, O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE DOMINGOS DA COSTA. 2013 LEI MUNICIPAL
1179 23/09/2013 DENOMINA A NOMECLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SAMUEL ALVES DA SILVA. 2013 LEI MUNICIPAL
1178 23/09/2013 DENOMINA DE RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1177 13/09/2013 PROIBE O USO DE CEROL, LINHA CHILENA E DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS, PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE. 2013 LEI MUNICIPAL
1176 16/08/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1175 29/07/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1173 24/06/2013 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDRÓGRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1172 24/06/2013 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CONCELHO TUTELAR, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. 2013 LEI MUNICIPAL
1171 20/06/2013 DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1170 20/06/2013 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 2013 LEI MUNICIPAL
1169 15/03/2013 DISPOE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL. 2013 LEI MUNICIPAL
1168 14/12/2012 "ALTERA PARA 30 O NÚMERO DE ASSESSORES PARLAMENTARES DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM". 2012 LEI MUNICIPAL
1167 29/11/2012 "DENOMINA AS NOMENCLATURAS DAS RUAS DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM". 2012 LEI MUNICIPAL
1166 29/11/2012 "INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 23 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A PADROEIRA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM". 2012 LEI MUNICIPAL
1164 07/11/2012 DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE BOA VIAGEM. 2012 LEI MUNICIPAL
1163 26/10/2012 DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE DE FRANCISCO JOÃO MENDES. 2012 LEI MUNICIPAL
1161 27/09/2012 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016". 2012 LEI MUNICIPAL
1160 27/09/2012 "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2012 LEI MUNICIPAL
1159 27/09/2012 ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA ALTAMIRA SILVA SOUSA PARA JOÃO INÁCIO DE CARVALHO. 2012 LEI MUNICIPAL
1158 27/09/2012 DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO COLETE DE SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1157 16/07/2012 EMENTA: ALTERA O ART. 17 E OS INCISOS I A VII E § 3° DO ART. 19, DA LEI N° 995, DE 09 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1155 22/06/2012 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1154 22/06/2012 DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS II DE FRANCISCO SALES DO NASCIMENTO. 2012 LEI MUNICIPAL
1153 25/05/2012 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° 2° E 3° DA LEI N° 1062, DE 10 DE JUNHO DE 2010. 2012 LEI MUNICIPAL
1152 25/05/2012 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2012 LEI MUNICIPAL
1151 27/04/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS E Á VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1150 23/04/2012 FACUTLA Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDER Á COBRANÇA AMIGÁVEL DO CRÉDITO. 2012 LEI MUNICIPAL
1149 23/04/2012 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA JUNTO A RECEITA FEDERAL. 2012 LEI MUNICIPAL
1148 23/04/2012 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NOS HOSPITAIS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1147 23/04/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ENTIDADES QUE PRESTEM RELEVANTES SERVIÇOS AOS MAIS CARENTES. 2012 LEI MUNICIPAL
1146 29/03/2012 ADÉQUA O SALÁRIO DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO, Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1145 21/03/2012 DENOMINA AS RUAS PROJETADAS 001 A 008 DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECREIO. 2012 LEI MUNICIPAL
1144 21/03/2012 EMENTA: ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ANTONIO DE LIMA. 2012 LEI MUNICIPAL
1143 21/03/2012 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÁS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1142 21/03/2012 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, INCISO I, DA LEI N° 1122, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. 2012 LEI MUNICIPAL
1141 21/03/2012 DENOMINA A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA. 2012 LEI MUNICIPAL
1140 21/03/2012 DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA MULHER DE FRANCISCA IVANI CITÓ RAMALHO. 2012 LEI MUNICIPAL
1139 21/03/2012 EMENTA: ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ MARTINS DE LIMA. 2012 LEI MUNICIPAL
1138 01/03/2012 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2012 LEI MUNICIPAL
1137 01/03/2012 ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 2012 LEI MUNICIPAL
1136 29/12/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
1135 22/12/2011 DENOMINA DE FRANCISCO RODRIGUES TORRES, A RUA PROJETADA 011. 2011 LEI MUNICIPAL
1134 22/12/2011 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 983, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 2011 LEI MUNICIPAL
1133 22/12/2011 DEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 2011 LEI MUNICIPAL
1132 20/12/2011 AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FAZENDA POÇO DA PEDRA - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
1131 20/12/2011 DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ MARTINS DA SILVA. 2011 LEI MUNICIPAL
1130 20/12/2011 DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA ANTÔNIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO. 2011 LEI MUNICIPAL
1129 20/12/2011 DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 2011 LEI MUNICIPAL
1128 20/12/2011 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
1127 20/12/2011 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
1126 28/11/2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. 2011 LEI MUNICIPAL
1125 23/11/2011 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 2011 LEI MUNICIPAL
1124 17/11/2011 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1087, DE 29 DE MARÇO DE 2011. 2011 LEI MUNICIPAL
1123 17/11/2011 ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 2011 LEI MUNICIPAL
1122 17/11/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. 2011 LEI MUNICIPAL
1121 13/10/2011 ALTERA O ANEXO 1ºDO ART. 2º E ART. 5º DA LEI Nº 1041, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
1120 30/09/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA. 2011 LEI MUNICIPAL
1119 30/09/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÍCIA MAGDA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO INÁCIO PAIVA. 2011 LEI MUNICIPAL
1118 30/09/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA DALVA DE ALMEIDA PEREIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SILVANA DA SILVA LOURENÇO. 2011 LEI MUNICIPAL
1117 30/09/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RODRIGUES DE ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IVANILDA CAVALCANTE DE LIMA. 2011 LEI MUNICIPAL
1116 30/09/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ CÂNDIDO DE QUEIROZ LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO DA LUZ LOPES. 2011 LEI MUNICIPAL
1115 12/09/2011 "AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INERENTE À REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS E PROVENTOS." 2011 LEI MUNICIPAL
1114 02/09/2011 CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITARIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
1113 31/08/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO MARTINS MACIEL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO. 2011 LEI MUNICIPAL
1112 31/08/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 2011 LEI MUNICIPAL
1111 06/07/2011 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA. 2011 LEI MUNICIPAL
1110 06/07/2011 ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DR. NELSON OTOCH PARA DR. FRANCISCO SERGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO. 2011 LEI MUNICIPAL
1109 06/07/2011 ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE SENADOR LÚCIO ALCANTARA PARA MARCOS JO´SE CAVALCANTE SAMPAIO. 2011 LEI MUNICIPAL
1108 06/07/2011 ALTERA O NOME DO PÓLO DE ATENDIMENTO DEPUTADO MARCOS CALS PARA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 2011 LEI MUNICIPAL
1107 06/07/2011 ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DEPUTADO ARNON BEZERRA PARA JOSÉ MARTINS VIEIRA. 2011 LEI MUNICIPAL
1106 06/07/2011 INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA DE RENDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
1105 06/07/2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
1099 12/05/2011 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2011 LEI MUNICIPAL
1098 12/05/2011 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
1097 04/04/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS PARA ESCOLDA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANASTÁCIO PEREIRA DE SOUSA. 2011 LEI MUNICIPAL
1096 04/04/2011 ALTERA O NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI GOVERNADOR LÚCIO ALCÂNTARA PARA SABRINA RODRIGUES RAMOS. 2011 LEI MUNICIPAL
1095 04/04/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALBINA MARIA SAMPAIO LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALMIZA MARIA VIEIRA SAMPAIO. 2011 LEI MUNICIPAL
1094 28/03/2011 DENOMINA DE ANTONIO FERNANDES SILVA E SOUSA, A QUADRA 033. 2011 LEI MUNICIPAL
1093 28/03/2011 DENOMINA DE LUIS FERNANDES CARNEIRO, A RUA PROJETADA 003. 2011 LEI MUNICIPAL
1092 28/03/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES CAMPOS. 2011 LEI MUNICIPAL
1091 28/03/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA HELENA DINIZ FRANÇA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JESSÉ ALVES DA SILVA. 2011 LEI MUNICIPAL
1090 28/03/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ARIALDO ALVES MELO. 2011 LEI MUNICIPAL
1089 28/03/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÁUDIO CARNEIRO PARA ESCOLA DE ENSÍNO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES BATISTA. 2011 LEI MUNICIPAL
1088 28/03/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDA ALVES CAVALCANTE. 2011 LEI MUNICIPAL
1087 28/03/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010. 2011 LEI MUNICIPAL
1086 04/03/2011 PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
1085 04/03/2011 ALTERA O NOME DO NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF" PARA NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "JOSÉ ASSEF FARES". 2011 LEI MUNICIPAL
1084 04/03/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL DAVI VIEIRA CARNEIRO. 2011 LEI MUNICIPAL
1083 04/03/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES. 2011 LEI MUNICIPAL
1082 04/03/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BENJAMIM ALVES DA SILVA. 2011 LEI MUNICIPAL
1081 04/03/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA AUZENIRA CHAVES. 2011 LEI MUNICIPAL
1080 04/03/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS. 2011 LEI MUNICIPAL
1079 25/02/2011 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2011 LEI MUNICIPAL
1078 09/12/2010 DENOMINA A NOMECLATURA DA VILA DA LOCALIDADE DE JAPÃO. 2010 LEI MUNICIPAL
1077 02/12/2010 ALTERA O INCISO 3º DO ART. 23 DA LEI Nº 958, DE MAIO DE 2007, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELO ART. 3º DA LEI Nº 1044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1076 29/11/2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 2010 LEI MUNICIPAL
1075 12/11/2010 DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE. 2010 LEI MUNICIPAL
1074 12/11/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A CEDER O DIREITO DE USO DE ELETROBOMBAS PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. 2010 LEI MUNICIPAL
1073 21/10/2010 DENOMINA DE DIRCEU JOSÉ DOS SANTOS A NOMENCLATURA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL. 2010 LEI MUNICIPAL
1072 21/10/2010 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1071 19/10/2010 DENOMINA A NOMENCLATURA DO HOSPITAL INFANTIL. 2010 LEI MUNICIPAL
1070 03/09/2010 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE BOA VIAGEM - FEABV. 2010 LEI MUNICIPAL
1069 03/09/2010 MODIFICA E REMANEJA O ORÇAMENTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2010. 2010 LEI MUNICIPAL
1068 03/09/2010 ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 2010 LEI MUNICIPAL
1067 03/09/2010 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1066 30/06/2010 AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇU NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1065 30/06/2010 ADÉQUA O SALÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, À LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1064 28/06/2010 PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1063 28/06/2010 CRIA 30 FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, COM ATRIBUIÇÕES INERENTES ÁS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EDUCACIONAL. 2010 LEI MUNICIPAL
1062 10/06/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 2010 LEI MUNICIPAL
1061 10/06/2010 EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2010 LEI MUNICIPAL
1060 10/06/2010 DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1059 10/06/2010 O ART. 1° DA LEI N° 1039/2009 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 2010 LEI MUNICIPAL
1058 27/05/2010 REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 1057 DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1057 19/04/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1056 23/03/2010 ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 2010 LEI MUNICIPAL
1055 23/03/2010 ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 648 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ADAPTANDO Á LEGISLAÇÃO INTEGRANTES. 2010 LEI MUNICIPAL
1054 18/03/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1053 01/03/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1052 02/02/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1051 02/02/2010 ALTERA A LEI N° 958/2007 REGULAMENTANDO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTARES DO ENTE MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. 2010 LEI MUNICIPAL
1050 26/01/2010 "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PENIEL". 2010 LEI MUNICIPAL
1049 30/12/2009 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO E COM IPMBV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 2009 LEI MUNICIPAL
1048 17/12/2009 "DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, COM ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIAS PARA OS OCUPANTES DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM/CE. 2009 LEI MUNICIPAL
1047 17/12/2009 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA BANDEIRA E DO BRASÃO E CRIA O SELO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 2009 LEI MUNICIPAL
1046 17/12/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1045 17/12/2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013. 2009 LEI MUNICIPAL
1044 27/11/2009 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 958, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1043 27/11/2009 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2009 LEI MUNICIPAL
1042 25/11/2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010. 2009 LEI MUNICIPAL
1041 19/11/2009 IMPLANTA E DISPÕE O PMAE - PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO AO ESTUDANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1040 22/10/2009 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIÇORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 2009 LEI MUNICIPAL
1039 01/10/2009 AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1038 30/09/2009 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1037 18/09/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1036 18/09/2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 2009 LEI MUNICIPAL
1035 04/09/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1034 04/09/2009 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BOA VIAGEM, CANINDÉ, CARIDADE, MADALENA, ITATIRA E PARAMOTI, COM A FINALIDADE DE CONTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICROREGIONAL DE SAÚDE DE CANINDÉ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO Á PROMIÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 2009 LEI MUNICIPAL
1033 15/07/2009 "CRIA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2009 LEI MUNICIPAL
1032 06/07/2009 AUTORIZA OS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A EFETUAREM DESPESAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1031 03/07/2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 2009 LEI MUNICIPAL
1030 03/07/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1029 29/06/2009 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A LABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1028 18/06/2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERC´CICIO DE 2009, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1027 28/05/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA TÉCNICO-FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1026 28/05/2009 ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI N° 995 DE 09 DE ABRIL DE 2008, ADEQUANDO-O Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1025 22/05/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1024 22/05/2009 DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1023 22/05/2009 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL. 2009 LEI MUNICIPAL
1022 18/05/2009 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D'ÁGUA DO BEZERRIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1021 27/04/2009 ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E A SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1020 03/04/2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 2009 LEI MUNICIPAL
1019 18/03/2009 "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (LEI DO SILÊNCIO). 2009 LEI MUNICIPAL
1018 16/03/2009 "INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DA REFORMA PROTESTANTE A SER COMEMORADA NO DIA 31 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2009 LEI MUNICIPAL
1017 16/03/2009 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2009 LEI MUNICIPAL
1016 12/03/2009 "DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÁS FAMILIAS CARENTES, AOS DEFICIENTES FÍSICOS CARENTES E AOS IDOSOS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2009 LEI MUNICIPAL
1015 04/03/2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 2009 LEI MUNICIPAL
1014 29/01/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO PODER EXECUTIVO. 2009 LEI MUNICIPAL
1013 29/01/2009 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1012 29/01/2009 AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, COM ASSISTÊNCIA MEDICO/FARMACÊUTICA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS NÃO DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS USUÁRIOS QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR SEUS CUSTOS. 2009 LEI MUNICIPAL
1011 12/01/2009 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2009 LEI MUNICIPAL
1008 16/12/2008 AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL OU DELEGADO SEU, A PARTICIPAR DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DOS SERTÕES DE CANINDÉ - CODESC. 2008 LEI MUNICIPAL
1007 16/12/2008 NOMEIA DE RAIMUNDO ALVES BATISTA (EX-VEREADOR), MARIA SOCORRO LIMA (COMERCIANTE) E LUCIANO LOBO SAMPAIO (MECÂNICO), AS PRÓXIMAS TRÊS RUAS NOVAS QUE FOREM CRIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 2008 LEI MUNICIPAL
1006 03/12/2008 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. 2008 LEI MUNICIPAL
1005 03/12/2008 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
1004 02/12/2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. 2008 LEI MUNICIPAL
1003 02/10/2008 CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÁGUA DO BEZERRIL E REDEFINE OS DISTRITOS VIZINHOS, DESMEMBRADOS, AO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
1002 25/08/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
1001 25/08/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
1000 30/06/2008 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA E EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
0998 30/06/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
0999 16/06/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
0997 05/05/2008 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2008 LEI MUNICIPAL
0996 15/04/2008 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 2008 LEI MUNICIPAL
0995 09/04/2008 REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
0994 07/04/2008 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - IPMBV. 2008 LEI MUNICIPAL
0993 07/04/2008 ALTERA A LEI N° 960, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA. 2008 LEI MUNICIPAL
0992 07/04/2008 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 959, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA. 2008 LEI MUNICIPAL
0991 07/04/2008 MODIFICA A ESTRUTURA ORÇANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE E REAJUSTA VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS. 2008 LEI MUNICIPAL
0990 10/03/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
0989 10/03/2008 REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 2008 LEI MUNICIPAL
0988 22/01/2008 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
0987 22/01/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
0986 22/01/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
0985 19/12/2007 NOMEIA OITENTA E CINCO RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL. 2007 LEI MUNICIPAL
0984 19/12/2007 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEI MUNICIPAL
0983 19/12/2007 CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERRESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E INSTITUI O RESPECTIVO CONSELHO GESTOR. 2007 LEI MUNICIPAL
0982 19/12/2007 REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 2007 LEI MUNICIPAL
0981 04/12/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS E DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS. 2007 LEI MUNICIPAL
0980 04/12/2007 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2007 LEI MUNICIPAL
0979 04/12/2007 INSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
0978 13/11/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 2007 LEI MUNICIPAL
0977 07/11/2007 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
0976 07/11/2007 AUTORIZA COMPLEMENTO Á SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2007 LEI MUNICIPAL
0975 07/11/2007 PRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ALTERA O VALOR DO ADICIONAL PAGO AOS TÉCNICOS AGRICOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
0974 30/10/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL - AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2007 LEI MUNICIPAL
0973 27/09/2007 CRIA O DIA MUNICIPAL DA PAZ EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
0972 27/09/2007 DENOMINA CENTRO COMERCIAL JESSÉ ALVES DA SILVA, O MERCADO PÚBLICO DE BOA VIAGEM. 2007 LEI MUNICIPAL
0971 20/09/2007 DENOMINA DR. JOSÉ VIEIRA DE LIMA FILHO, O POSTO DE SAÚDE DE VILA HOLANDA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 2007 LEI MUNICIPAL
0970 30/08/2007 AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS E Á IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM. 2007 LEI MUNICIPAL
0969 30/08/2007 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
0968 30/08/2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BOA VIAGEM - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
0967 30/08/2007 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, CRIA O CONSELHO MUNICÍPIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
0966 02/07/2007 "ALTERA E CONSOLIDA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS." 2007 LEI MUNICIPAL
0965 02/07/2007 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 2007 LEI MUNICIPAL
0964 02/07/2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
0963 28/06/2007 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FINANCEIRA. 2007 LEI MUNICIPAL
0962 04/05/2007 FIXA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
0961 04/05/2007 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 938, DE 4 DE JULHO DE 2006 - LDO 2007. 2007 LEI MUNICIPAL
0960 04/05/2007 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
0959 04/05/2007 ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
0958 04/05/2007 DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 2007 LEI MUNICIPAL
0957 04/05/2007 AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2007 LEI MUNICIPAL
0956 16/04/2007 FIXA SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 2007 LEI MUNICIPAL
0955 13/03/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 2007 LEI MUNICIPAL
0954 26/12/2006 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
0953 26/12/2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
0952 26/12/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
0951 26/12/2006 DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE NOVE ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE. 2006 LEI MUNICIPAL
0950 26/12/2006 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2006 LEI MUNICIPAL
0949 20/12/2006 DISCIPLINA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO COMÉRCIO LOCAL. 2006 LEI MUNICIPAL
0948 11/12/2006 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER. 2006 LEI MUNICIPAL
0947 05/12/2006 AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS. 2006 LEI MUNICIPAL
0946 29/11/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. 2006 LEI MUNICIPAL
0944 25/10/2006 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
0943 10/10/2006 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 2006 LEI MUNICIPAL
0942 26/09/2006 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM. 2006 LEI MUNICIPAL
0941 05/09/2006 DENOMINA EDMILSON PATU, O MATADOURO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 2006 LEI MUNICIPAL
0940 05/07/2006 DENOMINA RAIMUNDO ALVES CAMPOS, O POSTO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA DO DISTRITO DE GUIA. 2006 LEI MUNICIPAL
0939 05/07/2006 DENOMINA DONA CAPITULINA ALVES MARTINS, O POSTO DE SAÚDE DE ÁGUAS BELAS. 2006 LEI MUNICIPAL
0938 04/07/2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
0937 28/04/2006 AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2006 LEI MUNICIPAL
0905 21/03/2006 ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 898, DE 06 DE JANEIRO DE 2005. 2005 LEI MUNICIPAL
0936 09/02/2006 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. 2006 LEI MUNICIPAL
934 15/12/2005 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0933 15/12/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0932 14/12/2005 ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 907, DE 25 DE ABRIL DE 2005. 2005 LEI MUNICIPAL
0931 14/12/2005 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0930 16/11/2005 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0929 16/11/2005 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA DO CALUGÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0928 07/11/2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 2005 LEI MUNICIPAL
0927 24/10/2005 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 2005 LEI MUNICIPAL
0926 10/10/2005 AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. 2005 LEI MUNICIPAL
0925 27/09/2005 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS ORGANIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0924 12/09/2005 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0923 06/09/2005 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. 2005 LEI MUNICIPAL
0922 06/09/2005 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 915, QUE DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL. 2005 LEI MUNICIPAL
0921 16/08/2005 AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0920 16/08/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0918 16/08/2005 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0917 16/08/2005 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0915 27/06/2005 DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0914 27/06/2005 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 2005 LEI MUNICIPAL
0913 27/06/2005 DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0912 17/06/2005 DENOMINA DE OSMAR CARNEIRO O LOCAL CONHECIDO COMO ALTO DA SAMBRA. 2005 LEI MUNICIPAL
0911 13/06/2005 DENOMINA FRANSCISCO SEGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, O ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 2005 LEI MUNICIPAL
0909 12/05/2005 INSTITUI PROGRAMA DE INTERCÂMBIO COM ESCOLAS PÚBLICAS DE SEGUNDO GRAU DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0908 11/05/2005 EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E CONCEDE ANISTIA ÁS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE AVAIS HONRADOS. 2005 LEI MUNICIPAL
0907 25/04/2005 CONCEDE SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0906 25/04/2005 ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE. 2005 LEI MUNICIPAL
0904 21/03/2005 ALTERA A GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE. 2005 LEI MUNICIPAL
0900 04/02/2005 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 2005 LEI MUNICIPAL
0898 06/01/2005 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
0897 23/12/2004 CRIA O MUSEU DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0896 23/12/2004 CRIA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0895 23/12/2004 CRIA O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE LAGE DOS ROGÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0894 23/12/2004 CRIA O POSTO DE SAÚDE DA VILA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0893 23/12/2004 CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0892 23/12/2004 CRIA O POLO DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0891 23/12/2004 CRIA O NÚCLEO DE ARTES, EDUCAÇÃO E CULTURA - NAEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0890 25/11/2004 CRIA A BIBLIOTECA ITINERANTE GARDÊNIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0889 25/11/2004 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0888 25/11/2004 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FILOMENA UCHOA VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0887 25/11/2004 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0886 24/11/2004 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 2004 LEI MUNICIPAL
0885 18/11/2004 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS, TAXAS AGRAGADAS E ALUGÉIS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0884 18/11/2004 ALTERA OS VALORES DOS JAZIGOS DO CEMITÉRIO PARQUE DA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0881 16/11/2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 2004 LEI MUNICIPAL
0878 20/10/2004 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0877 20/10/2004 DEFINE OS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. 2004 LEI MUNICIPAL
0876 20/09/2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 2004 LEI MUNICIPAL
0875 20/09/2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.100,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 2004 LEI MUNICIPAL
0873 30/06/2004 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 2004 LEI MUNICIPAL
0872 30/06/2004 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODOS OS CONSELHOS ESCOLARES E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0871 30/06/2004 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0870 30/06/2004 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3° DA LEI N° 749/01 DE 22/02/01, QUE CRIOU OS CARGOS DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0869 30/06/2004 ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0868 08/06/2004 AMPLIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0867 08/06/2004 ALTERA A LEI N° 850/2003 DE 10/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0866 08/06/2004 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. 2004 LEI MUNICIPAL
0865 01/06/2004 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0864 27/05/2004 ESTABELECE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 2004 LEI MUNICIPAL
0862 29/03/2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 2004 LEI MUNICIPAL
0861 29/03/2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.200,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 2004 LEI MUNICIPAL
0860 22/03/2004 "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". 2004 LEI MUNICIPAL
0859 22/03/2004 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0858 22/03/2004 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRASFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
0857 30/12/2003 ALTERA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO CONSTANTE NO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 851/2003. 2003 LEI MUNICIPAL
0856 18/12/2003 MAJORA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA COMO INDICA. 2003 LEI MUNICIPAL
0855 18/12/2003 ALTERA A LEI N° 708/2000 DE 21/01/2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0854 18/12/2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 113.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0853 18/12/2003 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2003 LEI MUNICIPAL
0852 15/12/2003 ALTERA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI 788/2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0851 15/12/2003 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 832/2003. 2003 LEI MUNICIPAL
0850 10/12/2003 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPMBV, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0849 10/12/2003 CRIA CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DE LABORATÓRIO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. 2003 LEI MUNICIPAL
0848 07/11/2003 AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0847 03/11/2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 2003 LEI MUNICIPAL
0846 19/09/2003 ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0845 19/09/2003 ALTERA A LEI N° 839/2003 DE 28/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0844 19/09/2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 27.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0843 19/09/2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0842 08/09/2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0841 08/09/2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0840 08/09/2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0839 28/08/2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SUPRIMENTO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 120.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0838 28/08/2003 CRIA O NÚCLEO DE FORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADO PROF. MARIA OSNETE CASTELO BRANCO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0837 13/08/2003 DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO PREÇO DO INGRESSO PARA MAIORES DE 65 ANOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0836 10/07/2003 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0835 06/06/2003 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.372,00 (DEZOITO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 2003 LEI MUNICIPAL
0834 30/05/2003 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DEFESA DO EXERCICIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0833 30/05/2003 ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 790/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0832 22/05/2003 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0831 15/05/2003 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0830 07/04/2003 CRIA A BRINQUEDOTECA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADA EDSON TADEU DE QUEIROZ TEODORO ALBURQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0829 07/04/2003 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0828 07/04/2003 "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUARTOZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". 2003 LEI MUNICIPAL
0827 07/04/2003 ALTERA A LEI N° 646/97 CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA E CARGOS DE RECEPCIONISTA PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0826 04/04/2003 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0825 04/04/2003 CRIA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL JOSÉ ASSEF FARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0824 27/02/2003 ALTERA A LEI 750/2001 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E FIXA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0823 27/02/2003 PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. 2003 LEI MUNICIPAL
0822 30/12/2002 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2002 LEI MUNICIPAL
0821 12/12/2002 "ALTERA O ÁNEXO II DA LEI N° 624/96, MODIFICADO PELAS LEIS N° 654/98 E N° 702/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2002 LEI MUNICIPAL
0820 12/12/2002 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. 2002 LEI MUNICIPAL
0819 12/12/2002 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2002 LEI MUNICIPAL
0818 12/12/2002 DENOMINA AS NOVAS RUAS DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
0817 05/12/2002 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
0816 05/12/2002 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
0814 18/11/2002 DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
0813 08/11/2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. 2002 LEI MUNICIPAL
0812 20/09/2002 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. 2002 LEI MUNICIPAL
0811 27/06/2002 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
0810 27/06/2002 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 2002 LEI MUNICIPAL
0809 27/06/2002 "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREEBDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". 2002 LEI MUNICIPAL
0807 20/06/2002 "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2002 LEI MUNICIPAL
0806 20/06/2002 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 635.895,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 2002 LEI MUNICIPAL
0808 06/06/2002 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
0804 16/05/2002 "INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA-ESTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 2002 LEI MUNICIPAL
0805 15/05/2002 RETIFICAÇÃO DA LEI N° 750A/2001 QUE DENOMINA E REGULAMENTA O CEMITÉRIO PÚBLICO DE BOA VIAGEM DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. 2002 LEI MUNICIPAL
0803 09/05/2002 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 45.300,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
0801 04/04/2002 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O/A BOA VIAGEM: HOJE FAZENDO O AMANHÃ, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. 2002 LEI MUNICIPAL
0802 21/03/2002 CRIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O DIA DA SAÚDE OCULAR. 2002 LEI MUNICIPAL
0800 07/03/2002 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 533 DE 01/03/1991 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
0799 07/03/2002 "ALTERA A LEI 644/97 DE 04/09/97 INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2002 LEI MUNICIPAL
0798 07/03/2002 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 191.818,59, PARA OS FINS QUE INDICA. 2002 LEI MUNICIPAL
0797 28/02/2002 ALTERA A LEI N° 792/2001 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
0796 29/01/2002 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
0795 29/01/2002 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
0793 29/01/2002 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2002 LEI MUNICIPAL
0815 18/01/2002 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
0794 15/01/2002 ALTERA A LEI N° 785/2001 DE 25/10/2001 E ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
0792 21/12/2001 INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DE PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CEARÁ 2001 LEI MUNICIPAL
0791 21/12/2001 ESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0790 21/12/2001 CRIA A COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0789 14/12/2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 2001 LEI MUNICIPAL
0788 29/11/2001 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0787 29/11/2001 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O PERÍODO 2002 - 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0786 29/11/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 2001 LEI MUNICIPAL
0783 01/11/2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0785 25/10/2001 CONCEDE ANISTIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM MORA COM A FAZENDA MUNICIPAL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 2000, NA FORMA QUE INDICA. 2001 LEI MUNICIPAL
0782 18/10/2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CMDS - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0781 18/10/2001 MODIFICA E EXCLUI ARTIGOS DA LEI DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0780 11/10/2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0779 11/10/2001 CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0778 11/10/2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0777 11/10/2001 CRIA O DISTRITO DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0776 11/10/2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0775 11/10/2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0774 11/10/2001 CRIA O DISTRITO DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0773 11/10/2001 CRIA O DISTRITO DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0772 04/10/2001 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS, EM GERAL, E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0771 04/10/2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0770 04/10/2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IRACI ALVES DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0769 04/10/2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ADAUTO SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0768 04/10/2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL GENUÍNO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0767 04/10/2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0766 04/10/2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0765 04/10/2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PE. VITAL ELIAS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0764 04/10/2001 CRIA O NÚCLEO DE ESTUDO DE JOVENS DE ADULTOS DE BOA VIAGEM - NEJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0763 04/10/2001 "CRIA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2001 LEI MUNICIPAL
0762 04/09/2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0761 04/09/2001 CRIA O DISTRITO DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0760 30/08/2001 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 2001 LEI MUNICIPAL
0758 30/08/2001 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 754/2001 QUE, CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE. 2001 LEI MUNICIPAL
0759 28/08/2001 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 2001 LEI MUNICIPAL
0757 03/07/2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES. 2001 LEI MUNICIPAL
0756 03/07/2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0754 17/05/2001 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 745/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0753 17/05/2001 INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA". 2001 LEI MUNICIPAL
0752 10/04/2001 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE. 2001 LEI MUNICIPAL
0751 10/04/2001 DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0750 22/02/2001 ALTERA A LEI 701/99 DE 30 SETEMBRO DE 1999, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0749 22/02/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0748 22/02/2001 MODIFICA E ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001. 2001 LEI MUNICIPAL
0745 15/02/2001 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N° 732/2000 - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
0747 15/02/2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÁS ASSOCIAÇÕES MATRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0746 15/02/2001 INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÁS FAMILIAS CARENTES. 2001 LEI MUNICIPAL
0744 08/02/2001 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2001 LEI MUNICIPAL
0743 08/02/2001 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
0741 26/10/2000 DENOMINA DE GOVERNADOR CESAR CALS DE OLIVEIRA FILHO, O CVT - CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 2000 LEI MUNICIPAL
0740 26/10/2000 DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS DE MESQUITA A PRAÇA PÚBLICA DA LOCALIDADE DE POÇO DA PEDRA. 2000 LEI MUNICIPAL
0739 26/10/2000 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0736 05/09/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0735 04/09/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA A PALAVRA DE CRISTO NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0734 31/08/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0733 31/08/2000 DENOMINA DE MARIA BEZERRA DE MORAIS O AÇUDE PÚBLICO DA LOCALIDADE DE FACÃO. 2000 LEI MUNICIPAL
0732 31/08/2000 DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0731 31/08/2000 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS A TÍTULO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0730 03/08/2000 TORNA DE UTITLIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BÍBLICA DE BOAS NOVAS ETERNAS - SOBBONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0729 14/07/2000 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0728 30/06/2000 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, DOAR MEDICAMENTOS CONTROLADOS A PESSOAS CARENTES. 2000 LEI MUNICIPAL
0727 30/06/2000 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0726 01/06/2000 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CONCEDER REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, NA FORMA DA LEI AOS RECEM-NASCIDOS NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0725 01/06/2000 ALTERA A LEI DE N° 710 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000. 2000 LEI MUNICIPAL
0724 18/05/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0723 18/05/2000 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIAL URBANO - IPTU. 2000 LEI MUNICIPAL
0722 15/05/2000 ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0721 27/04/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM AO CONSELHO COMUNITÁRIO MARIA FRANCISCA DE JESUS, NO DISTRITO DE IPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0720 27/04/2000 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0719 30/03/2000 DENOMINA O ÔNIBUS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0718 23/03/2000 DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0717 23/03/2000 DENOMINA A ESCOLA DE RIACHO DOS PORCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0716 09/03/2000 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0715 09/03/2000 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0714 09/03/2000 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0713 09/03/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES DE BOA VIAGEM - FEABV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0712 02/03/2000 AUTORIZA A CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A FAZER DOAÇÃO DOS MÓVEIS USADOS EXISTENTES NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0711 02/03/2000 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0710 08/02/2000 AUTORIZA AO PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 2000 LEI MUNICIPAL
0709 21/01/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0708 21/01/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
0707 13/01/2000 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. 2000 LEI MUNICIPAL
0706 08/12/1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. 1999 LEI MUNICIPAL
0705 02/12/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO, COINCIDENTEMENTE COM O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 1999 LEI MUNICIPAL
0704 02/12/1999 REDEFINE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0703 18/11/1999 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALIFICAÇÃO PESSOAL COMPLETA EM DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS PÚBLICAS DE ECONOMIA MISTA OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0701 30/09/1999 MODIFICA O ARTIGO 2° NO SEU ANEXO I DA LEI N° 681/99 DE 18 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0700 30/09/1999 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO NA DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0699 30/09/1999 DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0698 09/09/1999 DENOMINA O AÇUDE PÚBLICO DE OLHO D´ÁGUA DO BIZERRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0697 19/08/1999 PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0694 13/07/1999 AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOA VIAGEM NO EVENTO DA XIII VAQUEJADA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0693 12/07/1999 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0692 24/06/1999 MODIFICA O ART. 28, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI 478/90. 1999 LEI MUNICIPAL
0691 24/06/1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0690 17/06/1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLANTAR NOS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO E EM CADA SEDE DOS DITRITOS, A FARMÁCIA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0689 10/06/1999 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0688 10/06/1999 CRIA O DISTRITO DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0687 10/06/1999 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0686 10/06/1999 CRIA O DISTRITO DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0685 20/05/1999 DENOMINA A PRAÇA PRINCIPAL DE DOMINGOS DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0684 13/05/1999 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DOAR PARTE DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO RECREIO, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE RECREIO E QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0683 08/04/1999 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE TORNARAM INSUFICIENTE NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0682 25/03/1999 MODIFICA O INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 2° DA LEI 644/97 DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. 1999 LEI MUNICIPAL
0681 18/03/1999 DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0680 18/03/1999 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0679 18/03/1999 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0678 18/03/1999 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0677 11/03/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
0676 30/12/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
0673 28/12/1998 DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
0664 10/08/1998 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 1998 LEI MUNICIPAL
0663 30/06/1998 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 550, DE 19.11.1991, RELATIVAS AO TÍTULO DA VII, DA SEGURIDADE SOCIAL. 1998 LEI MUNICIPAL
0662 30/06/1998 CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
0661 25/06/1998 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
0659 28/05/1998 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO - SAAE. 1998 LEI MUNICIPAL
0658 28/05/1998 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 1998 LEI MUNICIPAL
0656 26/03/1998 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU. 1998 LEI MUNICIPAL
0654 26/03/1998 "ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 17 DA LEI N° 624/96, MODIFICANDO O ANEXO II". 1998 LEI MUNICIPAL
0653 26/02/1998 DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO F.M.D.E.F. 1998 LEI MUNICIPAL
0652 23/12/1997 "REDEFINE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LDB 9394/96 E LEI 9424/96". 1997 LEI MUNICIPAL
0651 23/12/1997 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODAS AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 1997 LEI MUNICIPAL
0650 23/12/1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. 1997 LEI MUNICIPAL
0649 11/12/1997 "AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
0648 11/12/1997 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO". 1997 LEI MUNICIPAL
0647 11/12/1997 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUMDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
0646 06/11/1997 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
0645 04/09/1997 ACRESCENTA ITEM D AO ART. 48 DA LEI 487 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990. 1997 LEI MUNICIPAL
0644 04/09/1997 "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1997 LEI MUNICIPAL
0643 21/08/1997 CONCEDE PASSAGEM GRATUITA NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM AOS AGENTES DE SAÚDE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
0642 21/08/1997 DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
0641 21/08/1997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
0640 21/08/1997 "PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU". 1997 LEI MUNICIPAL
0639 21/08/1997 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
0638 14/08/1997 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
637 26/06/1997 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1997 LEI MUNICIPAL
0636 06/06/1997 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
0635 25/04/1997 CRIA CARGOS COMISSIONADOS PARA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA. 1997 LEI MUNICIPAL
0634 23/04/1997 MODIFICA O ART. 3° DA LEI 614/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
0633 12/03/1997 CRIA CARGOS DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 1997 LEI MUNICIPAL
0632 12/03/1997 "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° E 4° DA LEI 603/94". 1997 LEI MUNICIPAL
0630 21/02/1997 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1997 LEI MUNICIPAL
0629 18/02/1997 DEFINE A COMPOSIÇÃO VENCIMENTAL DOS CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
0628 17/02/1997 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 1997 LEI MUNICIPAL
0627 13/02/1997 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
0626 07/02/1997 DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
0625 07/02/1997 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
620 30/08/1996 EMENTA- ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 317/78, DE 30/11/78, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEI MUNICIPAL
618 26/08/1996 "CRIA O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1996 LEI MUNICIPAL
03 03/06/1996 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIL, PARA O FIM QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1966 LEI MUNICIPAL
0617 26/05/1996 FICA AUTORIZADO A INSTALAÇÃO DA IBL NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEI MUNICIPAL
0616 24/05/1996 FICA AUTORIZADA A COORDENADORIA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE-CE, A PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEI MUNICIPAL
0615 24/05/1996 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALINEAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEI MUNICIPAL
0614 15/05/1996 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEI MUNICIPAL
0613 16/02/1996 APROVA A AVALIAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ACERVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEI MUNICIPAL
0612 16/02/1996 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEI MUNICIPAL
0611 15/02/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEI MUNICIPAL
0610 15/02/1996 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEI MUNICIPAL
0609 30/10/1995 "INSTITUI PRÉMIO PELA ASSIDUIDADE DO PROFESSOR". 1995 LEI MUNICIPAL
0608 30/10/1995 "INSTITUI GRATIFICAÇÃO A TITULO DE INCENTIVO AO DOCENTE". 1995 LEI MUNICIPAL
0607 30/10/1995 "INSTITUI NÚCLEOS PEDAGOGICOS DE SUPERVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1995 LEI MUNICIPAL
0606 23/06/1995 AUTORIZA PERMUTAR IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR IMOVEL DE PROPRIEDADE DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. 1995 LEI MUNICIPAL
0605 26/05/1995 CRIA DO ÂMBITO DO PODER MUNICIPAL, O VALE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEI MUNICIPAL
0604 24/03/1995 INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E ESTADUAL. 1995 LEI MUNICIPAL
170 14/12/1994 EMENTA: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE AÇÕES NA FORMA QUE INDICA 1994 LEI MUNICIPAL
683 27/10/1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEI MUNICIPAL
171 27/10/1994 DIPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. 1994 LEI MUNICIPAL
169 08/10/1994 EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRA PROVIDENCIA. 1994 LEI MUNICIPAL
600 16/09/1994 EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEI MUNICIPAL
599 26/08/1994 EMENTA: AUTORIZA ALIMENTAÇÃO DE AÇÕES, NA FORMA QUE INDICA. 1994 LEI MUNICIPAL
598 26/08/1994 EMENTA: CRIAR O ESCUDO E A BANDEIRA DA ESCOLA TÉCNICA AGRICOLA JANIVAL ALMEIDA VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEI MUNICIPAL
597 26/08/1994 EMENTA: ESTIMA RECEITA E PROGRAMA A DESPESA DO SAM - SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEI MUNICIPAL
595 22/08/1994 EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR E FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEI MUNICIPAL
593 27/05/1994 EMENTE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEI MUNICIPAL
592 08/04/1994 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1994 LEI MUNICIPAL
591 04/03/1994 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS" 1994 LEI MUNICIPAL
588 02/12/1993 ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
590 29/11/1993 AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
589 29/11/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO SAM, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
587 29/10/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
586 22/10/1993 "DÁ DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ" 1993 LEI MUNICIPAL
585 22/10/1993 "DA DENOMINAÇÃO DO AÇUDE DE IBUAÇU" 1993 LEI MUNICIPAL
584 08/10/1993 "CONSEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA" 1993 LEI MUNICIPAL
583 04/10/1993 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
581 03/09/1993 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAR IAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
580 31/08/1993 DESIGNA SERVIDOR PARA EMPREENDER A VIAGEM QUE INDICA E CONCEDE DIÁRIA E/OU AJUDA DE CUSTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
579 31/08/1993 INSTITUI O REGIMENTO E SUPRIMENTO DE FUNDOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
578 06/08/1993 "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1993 LEI MUNICIPAL
577 06/08/1993 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA". 1993 LEI MUNICIPAL
576 04/06/1993 "DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BOA VIAGEM, OFICIALIZA A DIVISÃO INTER-URBANA E DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO BAIRROS" 1993 LEI MUNICIPAL
575 04/06/1993 "ALTERA A DENOMINAÇÃO DADA A ENTIDADE REFERIDA NA LEI 560/92" 1993 LEI MUNICIPAL
574 28/05/1993 "CONCE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA." 1993 LEI MUNICIPAL
573 30/04/1993 "AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICIPIO POR IMÓVEL PARTICULAR" 1993 LEI MUNICIPAL
572 12/03/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABTRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
571 12/03/1993 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA". 1993 LEI MUNICIPAL
570 12/03/1993 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, A CE LEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA DO ESADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
569 26/02/1993 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
568 04/01/1993 REGULAMENTA O INCISO XXV DO ARTIGO 21 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. 1993 LEI MUNICIPAL
567 04/01/1993 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 561/92, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
565 04/01/1993 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1993 LEI MUNICIPAL
564 04/01/1993 "DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1993 LEI MUNICIPAL
563 04/01/1993 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO, DENOMINADO BOA VISTA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA RURAL DE BOA VIAGEM". 1993 LEI MUNICIPAL
562 06/11/1992 CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VEREADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1992 LEI MUNICIPAL
561 23/10/1992 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1992 LEI MUNICIPAL
560 27/08/1992 CRIA A ESCOLA AGROTÉCNICA DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1992 LEI MUNICIPAL
559 05/06/1992 "DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE" VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE. 1992 LEI MUNICIPAL
558 22/05/1992 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE. 1992 LEI MUNICIPAL
557 10/04/1992 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1992 LEI MUNICIPAL
556 28/02/1992 "CONSEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL" NA FORMA E ÍNDICAS QUE ESPECIFICA. 1992 LEI MUNICIPAL
555 02/01/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1992 LEI MUNICIPAL
554 27/12/1991 ALTERA A LEI N° 539 DE 07 AGOSTO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
553 12/12/1991 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR A FUNDAÇÃO QUE INDICA UM TERRENO, DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
552 12/12/1991 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA PREFEITURA A UMA FIRMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
551 12/12/1991 AUTORIZA O CHFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
550 12/12/1991 "DAR DENOMINAÇÃO PARA NOVAS RUAS" 1991 LEI MUNICIPAL
550A 19/11/1991 ISNTITUI O REGIME JURÍDICO UNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
549 01/11/1991 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
548 01/11/1991 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 1991 LEI MUNICIPAL
547 24/10/1991 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1991 LEI MUNICIPAL
546 11/10/1991 OFICIALIZA O HINO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
545 03/10/1991 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE ÁGUAS BELAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
544 13/09/1991 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, SAMUEL ALVES DA SILVA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
543 13/09/1991 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MALÂNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
542 13/09/1991 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE PONTA DA SERRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
541 13/09/1991 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIÃO COMUTÁRIA DE /CATELÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
540 20/08/1991 DISPÕE SOBRE A INCORFORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
539 07/08/1991 ALTERA A LEI N° 533 DE O1 DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
538 28/06/1991 "INSTITUI O ANO LETIVO NO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVID~ENCIAS" 1991 LEI MUNICIPAL
537 10/05/1991 "CONCEDO AUMENTO DE SALÁRIO AO FUNC, PÚBLICO MUNICIPAL" 1991 LEI MUNICIPAL
536 10/04/1991 DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 053 DA LEI MUNICIPAL N° 465/90 DE 27.04.90 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
535 13/03/1991 AUTORIZA O CHEFE EXECULTIVO A DOAR UM TERRENO PARA O FIM QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
533 10/03/1991 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSOLHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
534 01/03/1991 "INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1991 LEI MUNICIPAL
532 01/03/1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
531 24/01/1991 DAR SUPLEMENTAÇÃO DE VAGAS ÀS CATEGORIAS DE FUNÇÕES ABAIXOS RELACIONADAS CONSTANTES DO ANEXO III DO QUADRO DE PESSOAL NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
530 24/01/1991 MODIFICA OS ANEXOS I E II DO QUADRO PESSOAL A ANEXO III DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
528 05/12/1990 FICA CRIADO O BENEFICIO DA CONCERÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
527 05/12/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
526 05/12/1990 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 1990 LEI MUNICIPAL
525 05/12/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM=CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
524 26/11/1990 ALTERA O DISTRITO DE GUIA, NO MUNICIPIO DE BOA VIAFEM, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
523 12/11/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
522 29/10/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
521 29/10/1990 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
520 05/10/1990 PROJETO DE LEI N° 092/90 DE 11/10/90 "POLITICO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". REF. AOS ARTIGO II SEÇÃO I CAP.III; 24;25 E 28. 1990 LEI MUNICIPAL
519 24/09/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMOS COM A A CAIXA E CONOMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
518 16/07/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIR O FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA, ENTRE AS DOTAÇÕES ESGOTADAS: 1990 LEI MUNICIPAL
517 28/05/1990 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMARÁ DOS TIMÓTEOS, COM SEDE NO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, DISTRITO JACAMPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
516 28/05/1990 CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPREMINA O FUNIONAMENTO DAS EMPRESAS. 1990 LEI MUNICIPAL
516 28/05/1990 CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS. 1990 LEI MUNICIPAL
515 27/04/1990 "INSTITUI O ESTADO DO MAGISTÉ RIO MUNICCPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1990 LEI MUNICIPAL
514 27/04/1990 "EXTINGUE CARGOS, CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
513 20/04/1990 AUTORIZA A DOAÇÃO DO MOTOR SOMBA MARCA IAMMAR N5050 RPM 1800 POT 2400, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DA ÁGUAS BELAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
05/04/1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PROMULGADO EM 05 DE ABRIL DE 1990 1990 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
512 26/03/1990 DÁ CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. 1990 LEI MUNICIPAL
511 12/03/1990 AMPLIAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
510 12/03/1990 ALTERA O VALOR DA RESERVA DE CONTING~ENCIA, DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
509 05/03/1990 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
507 02/03/1990 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. 1990 LEI MUNICIPAL
508 19/02/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
506 06/02/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
505 06/02/1990 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. 1990 LEI MUNICIPAL
504 06/02/1990 CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS. 1990 LEI MUNICIPAL
503 06/02/1990 ACRESCENTA ITEM A LEI N° 438 DE 28.11.1986. 1990 LEI MUNICIPAL
502 06/02/1990 CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTO REGENTES AUXI I I ARES NEVEL I, II E III. 1990 LEI MUNICIPAL
501 30/12/1989 DÁ NOVA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM E DAS VILAS DO MUNICIPIO. 1989 LEI MUNICIPAL
499 14/12/1989 ALTERA O VALOR DA U F M, INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART.188 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
500 11/12/1989 EMNETA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. VICENTE FIALHO. 1989 LEI MUNICIPAL
498 11/12/1989 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A NEGOCIAR AS AÇÕES PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
497 03/11/1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
496 23/10/1989 EXERCICIO DE 1990 1989 LEI MUNICIPAL
496 23/10/1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
495 23/10/1989 EMENDA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. EZEQUIEL FRAGOSO VIEIRA. 1989 LEI MUNICIPAL
494 23/10/1989 DISPONDO SOBRE O HORÁRIO DE VERÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
493 23/10/1989 INSITUI A MEDALHA "ANTONIO DOMINGUES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
492 25/09/1989 EMENDA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. FLÉVIO AUGUSTO OLIVEIRA MENEZES. 1989 LEI MUNICIPAL
491 25/09/1989 ALTERA A REDAÇÃO DO ART.5°, LETRA B, DA LEI MUNICIPAL N° 470/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
490 25/09/1989 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
489 25/09/1989 MODIFICA OS ANEXOS I E II DO PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECUTIVO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
488 25/09/1989 CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VERADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
485 29/06/1989 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM A SR° ZÉLIA CAVALCANTE RAMALHO. 1989 LEI MUNICIPAL
483 29/06/1989 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. DANILO MARINHO CORDEIRO. 1989 LEI MUNICIPAL
482 29/06/1989 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. FRANCISCO JOSÉ MOTA. 1989 LEI MUNICIPAL
481 29/06/1989 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. JOSÉ GOUVEIA DE SOUSA 1989 LEI MUNICIPAL
487 19/06/1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
486 19/06/1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
484 05/06/1989 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM- ESTADO DO CEARÁ - FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1989 LEI MUNICIPAL
480 22/05/1989 ISENTA DÉBITOS ANTERIORES GERADOS PELO IPTU. 1989 LEI MUNICIPAL
478 22/05/1989 AMPLIA AS ISENÇÕES PREVISTA NO ART. 17 DO CTM, APROVADO PELA LEI N° 413/84 1989 LEI MUNICIPAL
477 02/05/1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA FIM QUE ESPECIFICA. 1989 LEI MUNICIPAL
476 04/04/1989 SÚMULA: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE. 1989 LEI MUNICIPAL
475 14/03/1989 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E OU, PREFEITO SO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1989 LEI MUNICIPAL
474 27/02/1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONSEDER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
473 09/01/1989 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXCUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
472 09/01/1989 INSTITUI IUMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DO BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
471 09/01/1989 INSTITUI O IMPOSTO MUINICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E VAREJO - IVVCLG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEI MUNICIPAL
470 30/11/1988 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1988 LEI MUNICIPAL
469 30/11/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFÍCA. 1988 LEI MUNICIPAL
468 30/11/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIIDÊNCIAS. 1988 LEI MUNICIPAL
467 30/11/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1988 LEI MUNICIPAL
466 04/11/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1988 LEI MUNICIPAL
465 12/10/1988 DENOMINA DE "GOVERNADOR VIRGILIO TÁVORA" O CENTRO ADMINISTRATIVO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1988 LEI MUNICIPAL
464 12/10/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1988 LEI MUNICIPAL
463 12/10/1988 CONCEDE ABONO SALARIAL SALARIAL PROVISÓRIO AOS SEVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1988 LEI MUNICIPAL
462 08/08/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER ESXCULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS,INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1988 LEI MUNICIPAL
461 08/08/1988 RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 48 DE 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1988 LEI MUNICIPAL
458 02/08/1988 MODIFICA O ANEXO I DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO, CONCEDE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1988 LEI MUNICIPAL
460 11/04/1988 CONCEDE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1988 LEI MUNICIPAL
459 21/03/1988 DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1988 LEI MUNICIPAL
457 28/01/1988 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1988 LEI MUNICIPAL
456 20/01/1988 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1988 LEI MUNICIPAL
455 30/11/1987 MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5°, N° II, DA LEI MUNICIPAL N° 437/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1987 LEI MUNICIPAL
454 30/11/1987 AUTORIZA A DOAÇÃO DA UM TERRENO DA MUNICIPALIDADE, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1987 LEI MUNICIPAL
453 30/11/1987 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1987 LEI MUNICIPAL
452 30/11/1987 AUITORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA MUNICIPALIDADE, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1987 LEI MUNICIPAL
451 06/10/1987 DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA DE LIMA O PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO DE BOA VIAGEM: 1987 LEI MUNICIPAL
450 06/10/1987 DENOMINA DE JOSÉ BRUNO MACIEL A ESTAÇÃO EXPERRIMENTAL DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1987 LEI MUNICIPAL
448 08/09/1987 DENOMINA DE "JOAQUIN VIEIRA LIMA" O PARQUE DE VAQUEJADA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS. 1987 LEI MUNICIPAL
447 08/09/1987 CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1987 LEI MUNICIPAL
446 10/08/1987 RETIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 10 DE 29 DE JULHO DO CORRENTE ANO, QUE CONCEDEU AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MINICIPAIS NOS PERCENTUAIS INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 1987 LEI MUNICIPAL
445 25/05/1987 CRIA A DIVISÃO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MARANDA ESCOLAR, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1987 LEI MUNICIPAL
444 11/05/1987 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1987 LEI MUNICIPAL
443 08/04/1987 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1987 LEI MUNICIPAL
442 08/04/1987 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CZ$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1987 LEI MUNICIPAL
441 08/04/1987 CRIA CARGO PROVIMENTO EM COMISÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. 1987 LEI MUNICIPAL
441 08/04/1987 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLONO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1987 LEI MUNICIPAL
440 23/03/1987 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS - DOS SERVIDORES MUNICIPAL ATIVOS, I NATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1987 LEI MUNICIPAL
439 28/11/1986 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO À CAIXA ECONÔNOMICA FEDERAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1986 LEI MUNICIPAL
438 28/11/1986 DISPÕES SOBRE O REGIME JURIDICO DO MAGISTÉRIO O PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1986 LEI MUNICIPAL
437 28/11/1986 ESTIMO A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1986 LEI MUNICIPAL
436 02/06/1986 MODIFICA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1986 LEI MUNICIPAL
435 02/06/1986 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1986 LEI MUNICIPAL
434 02/06/1986 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1986 LEI MUNICIPAL
433 22/04/1986 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1986 LEI MUNICIPAL
432 22/04/1986 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1986 LEI MUNICIPAL
431 26/03/1986 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1986 LEI MUNICIPAL
430 29/11/1985 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONALISTA 1985 LEI MUNICIPAL
429 22/11/1985 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES ESGOTADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1985 LEI MUNICIPAL
427 18/10/1985 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ESGOTADAS INDICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1985 LEI MUNICIPAL
426 04/10/1985 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1985 LEI MUNICIPAL
425 06/09/1985 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1985 LEI MUNICIPAL
424 06/09/1985 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1985 LEI MUNICIPAL
423 02/08/1985 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1985 LEI MUNICIPAL
422 02/08/1985 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1985 LEI MUNICIPAL
421 02/08/1985 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1985 LEI MUNICIPAL
420 02/08/1985 ATOZIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRI, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1985 LEI MUNICIPAL
419 02/08/1985 CRIA O SETOR DE INFORMALÇÕES ESTATISTICA EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO-SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 1985 LEI MUNICIPAL
418 02/08/1985 DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1985 LEI MUNICIPAL
417 03/05/1985 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO, A DOAÇÃO AO ESTADO, DE UMA ÁREA DE TERRA DE 8.100M2. 1985 LEI MUNICIPAL
416 19/04/1985 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS. 1985 LEI MUNICIPAL
412 15/11/1984 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1984 LEI MUNICIPAL
411 09/11/1984 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A - TELECEARÁ, E ESTABLECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1984 LEI MUNICIPAL
410 26/10/1984 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1984 LEI MUNICIPAL
408 28/09/1984 CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E AOS VEREADORES EM EXERCICIO DE MANDATO. 1984 LEI MUNICIPAL
407 24/08/1984 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS E OS PROFESSORES DE 2° GRAU DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 1984 LEI MUNICIPAL
406 24/08/1984 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1984 LEI MUNICIPAL
405 03/08/1984 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR ÀS DOTOÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1984 LEI MUNICIPAL
404 14/06/1984 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM ORGÃO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1984 LEI MUNICIPAL
403 14/06/1984 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NOI VALOR DE CR$ 8.000.000.00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS). 1984 LEI MUNICIPAL
402 14/06/1984 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DE 2° GRAU DA RÊDE MUNICIPAL DE ENEINO. 1984 LEI MUNICIPAL
401 14/06/1984 CONCEDE ANISTIA FISCAL SOBRE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1979 A 1983. 1984 LEI MUNICIPAL
400 23/03/1984 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS. 1984 LEI MUNICIPAL
399 24/02/1984 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GOVERNADOR LUIZ DE GONZAGA FONSEOA MOTA. 1984 LEI MUNICIPAL
398 11/11/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 3.000.000.00. PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1983 LEI MUNICIPAL
397 11/11/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 50.000.000.00. PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1983 LEI MUNICIPAL
396 28/10/1983 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM -CEARÁ, PARA O EXRCICÍCIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1983 LEI MUNICIPAL
395 28/10/1983 ESTABELECE O PREÇO DA HORA/AULA EM CR$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1983 LEI MUNICIPAL
394 28/10/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 3.800,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1983 LEI MUNICIPAL
393 28/10/1983 CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES INATIVOS DA PREFEITURA, NA FORMA COMO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1983 LEI MUNICIPAL
392 24/06/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.500.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1983 LEI MUNICIPAL
391 24/06/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PÓDER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.500.000,00 PARA OS FINS QUE O INDICA. 1983 LEI MUNICIPAL
390 24/06/1983 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1983 LEI MUNICIPAL
389 27/05/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A PERMUTAR UM TERRENO DO MUNICIPIO, COM UM OUTRO DO SR: RAIMUNDO PERREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1983 LEI MUNICIPAL
388 27/05/1983 ESTABELECE NOVO VALOR DA HORA/AULA, ATRIBUIDA AOS PROFESSORES QUE LECIONAM NO ESTABELECIMENTO DE 2 GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1983 LEI MUNICIPAL
387 27/05/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1983 LEI MUNICIPAL
386 15/04/1983 AUTORIZA O CHEFE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 300.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1983 LEI MUNICIPAL
385 15/04/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 600.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1983 LEI MUNICIPAL
384 15/04/1983 AUTURIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 13.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 1983 LEI MUNICIPAL
383 25/02/1983 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O M.A./PRODECOR/S.A.AB. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1983 LEI MUNICIPAL
382 22/01/1983 MODIFICA O ART; 21 DA LEI MUNICIPAL N° 352/80 - ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1983 LEI MUNICIPAL
381 22/01/1983 CONCEDE TITULO DE CIEDADÃO BOAVIAGENSE AO DR. CÉLIO DAMACENO SOUSA, JUIZ DIREITO DESTA COMARCA. 1983 LEI MUNICIPAL
380 22/01/1983 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GOVERNODOR MANOEL DA CASTRO FILHO. 1983 LEI MUNICIPAL
379 26/07/1982 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AS PROFESSORAS RURALISTAS LOTADAS NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1982 LEI MUNICIPAL
378 02/07/1982 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 37.000.000,00 PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 1982 LEI MUNICIPAL
377 31/05/1982 "DENOMINA DE VILA BETÂNIA O LUGAR TAPERINHA, NESTE MUNICÍPIO." 1982 LEI MUNICIPAL
376 31/05/1982 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1982 LEI MUNICIPAL
337 31/05/1982 DENOMINA DE VILA BETÂNIA O LUGAR TAPERINHA NESTE MUNICÍPIO. 1982 LEI MUNICIPAL
375 03/05/1982 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 2.200.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1982 LEI MUNICIPAL
374 03/05/1982 CONCEDER PENSÃO MENSAL A VIÚVA DO SERVIDOR FRANCISCO ALVES DO NACIMENTO, NO VALOR DE CR 6.000,00, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1982 LEI MUNICIPAL
373 03/05/1982 CRIA O CARGO DE CHEFE DE UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS. 1982 LEI MUNICIPAL
372 01/12/1981 CRIA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO SOCIAL URBANO, DEPUTADO JOSÉ VIEIRA FILHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1981 LEI MUNICIPAL
371 01/12/1981 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1981 LEI MUNICIPAL
370 27/11/1981 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÔNIO COM A M.A/PRODECOR/S.A.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1981 LEI MUNICIPAL
369 27/11/1981 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 25.995.000,00 AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1981 LEI MUNICIPAL
368 27/11/1981 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1981 LEI MUNICIPAL
366 09/10/1981 APROVA O ESTATUTO DO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1981 LEI MUNICIPAL
365 09/10/1981 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. 1981 LEI MUNICIPAL
364 09/10/1981 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: 1981 LEI MUNICIPAL
363 12/06/1981 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GENERAL FRACISCO ASSIS DE ARAÚJO BEZERRA. 1981 LEI MUNICIPAL
361 12/06/1981 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. JOÃO ARAÚJO CARNEIRO. 1981 LEI MUNICIPAL
362 12/05/1981 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 4.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1981 LEI MUNICIPAL
360 28/04/1981 AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXCULTIVO A DE SAPROPRIAR UM TERRANO NA SÉDE DO MUNICÍPIO E DOA-LO À SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1981 LEI MUNICIPAL
359 28/04/1981 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR: 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES O QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. 1981 LEI MUNICIPAL
359 28/04/1981 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES O QUINHETOS MIL CRUZEIRO), PARA O FIM QUE INDICA. 1981 LEI MUNICIPAL
358 28/04/1981 AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIRO), PARA O FIM QUE INDICA. 1981 LEI MUNICIPAL
357 26/04/1981 AUTORIZA O CHEFE DO CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE C$$ 3.000.000,00 (TRES MILHOES DE CRUZEIRO), PARA O FIM QUE INDICA. 1981 LEI MUNICIPAL
356 11/04/1981 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JACOR CARNEIRO DE FRAÇA NETO. 1981 LEI MUNICIPAL
355 17/01/1981 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1981 LEI MUNICIPAL
354 25/10/1980 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR.ALBETO SARQUIS. 1980 LEI MUNICIPAL
353 25/10/1980 CONSEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JOSÉ MOTO CAMBRAIA. 1980 LEI MUNICIPAL
352 25/10/1980 DIPÕE SOBRE A ORGANIOZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRISES PARA MODERNIZAÇÃO ADIMINISTRATIVA, RECLASSIFICA OS CARGOS DO PODER EXCULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1980 LEI MUNICIPAL
351 27/09/1980 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXHCULTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.342.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1980 LEI MUNICIPAL
350 27/09/1980 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. OLAVO ALMEIDA BRILHANTE. 1980 LEI MUNICIPAL
349 27/09/1980 AUTORIZA O PODE EXECULTIVO MUNICIPAL À DOAR PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS (D.N.E.R.) DOIS APARELHOS TELEFÔNICOS COM AS RESPECTIVAS LINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1980 LEI MUNICIPAL
347 02/08/1980 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,CEL.VIRGILIO DE MORAES FERNANDES TÉVORA. 1980 LEI MUNICIPAL
346 03/05/1980 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FILMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1980 LEI MUNICIPAL
345 12/04/1980 CONCEDE UMA AJUDA DE CUSTO MENSAL, NO VALOLR CORRESPONDENDE AOS SUBAFDIOS DE UM VEREADOR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. 1980 LEI MUNICIPAL
344 12/04/1980 AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 200.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 1980 LEI MUNICIPAL
343 12/04/1980 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE INDICA. 1980 LEI MUNICIPAL
342 12/04/1980 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$: 200.000,00, PARA FINS QUE INDICA." 1980 LEI MUNICIPAL
341 01/03/1980 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR.SIGEFREDO DIÓGENES PINHEIRO. 1980 LEI MUNICIPAL
340 01/03/1980 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JOSÉ BRUNO MACIEL. 1980 LEI MUNICIPAL
339 01/03/1980 FAZ DOAÇÃO DE UM PRÉDIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE GUIA, NESTE MUNICÍPIO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORRELOS E TELÉGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1980 LEI MUNICIPAL
338 01/03/1980 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, NO VALOR DE C$ 1.300.000,00 E DÁ OUTRAS BPROVIDÊNCIAS; 1980 LEI MUNICIPAL
337 27/10/1979 PLEITEA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE QUINHENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS(532.000,00) NA FORMA QUE INDICA. 1979 LEI MUNICIPAL
336 27/10/1979 DÁ ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1979 LEI MUNICIPAL
335 11/10/1979 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO MUNICOPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 300.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES NO MUNICIPIO. 1979 LEI MUNICIPAL
334 29/09/1979 CONSEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. OSMAR DE OLIVEIRA FONTES. 1979 LEI MUNICIPAL
333 29/09/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - ESTADO DO CEARÁ, PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1979 LEI MUNICIPAL
332 08/09/1979 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR. FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA. 1979 LEI MUNICIPAL
331 08/09/1979 FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA SÉDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1979 LEI MUNICIPAL
330 11/08/1979 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIGENSE AO DR. RÔMULO MOREIRA DE DEUS. 1979 LEI MUNICIPAL
329 11/08/1979 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN-DAPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1979 LEI MUNICIPAL
328 11/08/1979 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.JORNIEL VIERA CARNEIRO. 1979 LEI MUNICIPAL
327 11/08/1979 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. ELIS HIGINO DE SOUSA. 1979 LEI MUNICIPAL
326 11/08/1979 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI N° 195, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. 1979 LEI MUNICIPAL
325 11/08/1979 "DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A CARGOS, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1979 LEI MUNICIPAL
235 11/08/1979 DÁ NOVE DENOMINAÇÃO A CARGOS, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS; 1979 LEI MUNICIPAL
324 27/04/1979 CONCEDE PENSÃO AS VIÚVAS DE VREADORES FALECIDOS EM EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, ESTABELECE PENSÃO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1979 LEI MUNICIPAL
323 27/04/1979 -ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 313, DE 08 DE JULHO DE 1979, NOS ARTIGOS PRIMEIRO(1° E QUINTO (5) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1979 LEI MUNICIPAL
322 27/04/1979 PLEITEIA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMOVÉIS QUE INDICA. 1979 LEI MUNICIPAL
321 27/04/1979 -ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE INDION E DÁ OUTRAS PROVIHDÊNCIAS. 1979 LEI MUNICIPAL
320 27/04/1979 AUTORISA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1979 LEI MUNICIPAL
319 03/02/1979 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRAIR EMPRESTIMO BANCÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1979 LEI MUNICIPAL
318 30/11/1978 ILMO.SR. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 1978 LEI MUNICIPAL
317 30/11/1978 INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM. 1978 LEI MUNICIPAL
316 29/09/1978 DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BOLIVIA, NA FORMA QUE INDICA. 1978 LEI MUNICIPAL
315 29/09/1978 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE INDICA. 1978 LEI MUNICIPAL
314 29/09/1978 ESTIMA A RECEITA E RIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, VIAGEM, ESTUDO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDENECIAS. 1978 LEI MUNICIPAL
313 08/07/1978 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 956.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS. 1978 LEI MUNICIPAL
312 01/07/1978 DISPÕE A APROVAÇÃO DO CONVÊNIO QUE SE FAZ ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E A M.A/PRODECOR E O CRÉDITO ESPECIAL. 1978 LEI MUNICIPAL
311 27/05/1978 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMOVÉIS QUE INDICA. 1978 LEI MUNICIPAL
310 27/05/1978 PLEITOA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR E FORMA QUE INDICA. 1978 LEI MUNICIPAL
309 06/05/1978 PLEITEAI ALTERA SALARIAL PARA OS PROFESSORES DE 2° GRAU, NO FORMA QUE INDICA. 1978 LEI MUNICIPAL
308 18/03/1978 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM CEARÁ, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NO PRIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1978 LEI MUNICIPAL
307 18/02/1978 CRIA NOVOS CARGOS E CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1978 LEI MUNICIPAL
333 26/11/1977 DISPÕES SOBRE O ESTATULO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. 1977 LEI MUNICIPAL
306 26/11/1977 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR.FRANCISCO SERGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOAS NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1977 LEI MUNICIPAL
305 26/11/1977 CONCEDE TITULÇO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. ANTENOR GOMES DE BARROS LEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1977 LEI MUNICIPAL
304 26/11/1977 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE; A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1977 LEI MUNICIPAL
302 26/11/1977 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 297 DE 08 DE OUTUBRO DE 1977." 1977 LEI MUNICIPAL
301 26/11/1977 DISPÕE SOBRE A TABELA DE DIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1977 LEI MUNICIPAL
300 14/11/1977 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$.510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1977 LEI MUNICIPAL
298 29/10/1977 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO REVERENDISSIMO PE.PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 1977 LEI MUNICIPAL
299 19/10/1977 CONSEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR. FRANCISCO MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1977 LEI MUNICIPAL
297 18/10/1977 AUTORIZA A ARBERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR ATÉ DE CR$ 130.000,00 (CENTOE TRINTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA. 1977 LEI MUNICIPAL
296 24/09/1977 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1977 LEI MUNICIPAL
295 03/09/1977 CONSEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE A DOM JOAQUIM RUFINO DO REGO, BISPO DIOCESANO DA DIACESE DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1997 LEI MUNICIPAL
294 03/09/1977 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DEPUTADO FEDERAL OSSIAN DE ALRARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1977 LEI MUNICIPAL
293 03/09/1977 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE UM IMÓVEL NO PERÍMENTRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1977 LEI MUNICIPAL
291 13/08/1977 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REINVERSÃO DOS DIVIDENDOS DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ-COELCE, NA FORMA QUE INDICA; 1977 LEI MUNICIPAL
290 13/08/1977 FICA INCLUINDO NO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, AS RODOVIAS BV-107, BV-108,BV109, BV110 DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1977 LEI MUNICIPAL
289 25/05/1977 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE; A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1977 LEI MUNICIPAL
288 25/05/1977 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.SEBASTIÃO DE SOUSA SANTIAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1977 LEI MUNICIPAL
287 25/05/1977 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JOAQUIM VIEIRA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1977 LEI MUNICIPAL
286 25/05/1977 REVOGA O ART. 3° DA LEI N°281/77 E DÁ OUTRAS REDAÇÃO. 1977 LEI MUNICIPAL
285 25/05/1977 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 1.055,29 (UM MILHÃO, CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS CRUZEIROS E VITE E NOVE CENTAVOS) E CRIA O PROGRAMA DE TRABALHO QUE INDICA. 1977 LEI MUNICIPAL
284 07/05/1977 PLEITEÁ ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO VALOR DE CR$.65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), E CRIA OS PROGRAMAS DE TRABALHO QUE INDICA. 1977 LEI MUNICIPAL
283 22/04/1977 PLEITEIA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), E CRIAR OS PROGRAMAS DE TRABALHOS QUE INDICA. 1977 LEI MUNICIPAL
282 05/03/1977 AUTORIZA O CHEFE DE PODE EXECUTIVO DE BOA VIAGEM, ALIENAR AÇÕES DA PETROBRÁS, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. 1997 LEI MUNICIPAL
281 05/03/1977 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A FAZE ALIENAÇÃO SE VEICULOS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES; 1977 LEI MUNICIPAL
280 01/02/1977 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1977 LEI MUNICIPAL
279 30/11/1976 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$: 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
278 30/11/1976 CONSEDE DIÁRIA A AUTORIDADES MUNICIPAIS E A SERVODORES, ESTABELECE LIMITES DE SUA CENCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
277 30/11/1976 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA CRIA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
276 28/10/1976 PLEITE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIRO), ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA E DOTAÇÃO QUE INDICA; 1976 LEI MUNICIPAL
275 28/10/1976 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE NO VALOR DE CR$ 70.000,00(SETENTA MIL CRUZEIRO), NA FORMA QUE INDICA. 1976 LEI MUNICIPAL
273 24/09/1976 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$: 157.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIRO), NA FORMA QUE INDICA; 1976 LEI MUNICIPAL
272 18/09/1976 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR: 13.458,60 ( TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIRO E SESSENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE INDICA. 1976 LEI MUNICIPAL
270 04/09/1976 DENOMINA RUA DA CIDADADE AINDA SEM DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1976 LEI MUNICIPAL
269 04/09/1976 AUTORIZA O SR.PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE 5.000,00(CINCO MIL CRUZEIROS), NA DOTAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO SUBVENCIONAR A SOCIEDADE EDUCACIONAL E BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CRIANDO A SEGUINTE DOTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
268 07/08/1976 AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL, A GARANTIR EMPRÉSTIMO A SER CONTRAIDO PELO SAM JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM RECURSOS PROVENIENTES DO I.C.M. 1976 LEI MUNICIPAL
267 26/06/1976 AUTORIZA DESPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA LAVANDERIA E ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
266 26/06/1976 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE EMÓVEL PARA ABERTURA DA RUA ANTONIO DOMINGOS, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FINÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
265 26/06/1976 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE INVÓVEL PARA A BERTURA DA RUA JOSÉ LEAL, E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
264 30/05/1976 FICA INCLUIDO NO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, AS RODOVIAS BV - 104, BV - 105 E BV - 106 DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
263 03/05/1976 DIPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA REINVERSÃO DOS DIVIDENDOS DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ - COELCE, NA FORMA QUE INDICA; 1976 LEI MUNICIPAL
261 30/04/1976 CRIA FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1976 LEI MUNICIPAL
260 30/04/1976 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BA VIAGEM-CE; NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DECRETOU E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 1976 LEI MUNICIPAL
258 30/04/1976 CRIA CARGOS E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
257 30/04/1976 CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
256 22/04/1976 PLEITEA ALTERA SALARIAL PARA O PESSOAL LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA QUE INDICA. 1976 LEI MUNICIPAL
255 10/04/1976 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ BOAVIAGENSE A SRA. MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
254 10/04/1976 DISPO~E SOBRE ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AP ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$: 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
259 03/04/1976 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 1976 LEI MUNICIPAL
253 20/03/1976 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.MANOEL BARBOSA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
252 20/03/1976 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.MURILO WALDERIR MENEZES DE SERPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
251 28/02/1976 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ BOAVIAGENSE A ANADALVA PEREIRA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
249 28/02/1976 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ADQUIRIR AÇÕES DA TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
248 28/02/1976 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 220.000,00 PARA PROCESSAMENTO DA DESPESA DECORRENTE DA COMPRA DE AÇÕES DA TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
247 26/02/1976 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ALIENAR AÇÕES DA PETROBRAS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURAS MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
246 10/01/1976 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1976 LEI MUNICIPAL
245 10/01/1976 AUTORIZA A DIRETORIA SUPERRINTEDENTE DO SAM - SERVIÇO DE ASSIST~ENTENCIA MÉDICA DE A CAIMA ECONÔMIA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL -F.A.S., ATÉ O VALOR DE CR$: 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA AS FINALIDADE QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
244 10/01/1976 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A CONTRUIR EMPRÉTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - F.A.S., ATÉ CR$ 900.000,00(NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) PARA AS FINALIDADES QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1976 LEI MUNICIPAL
243 29/11/1975 "AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE APROXIDAMENTE 3.750 M² PARA COMPLETAR O TERRENO NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE 1º GRAU QUE SERÁ CONSTRUÍDO NESSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1975 LEI MUNICIPAL
242 29/11/1975 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 215 PALMOS DE FRETE POR 150 DITOS DE FUNDOS, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ LEORNE LEITÃO, AO 3° DISTRITO RODOVIÁRIO FEDERAL DO D.N.E.R E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 1975 LEI MUNICIPAL
241 29/11/1975 AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE C$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) NA DOTAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO SUBVENCIONAR A SOCIEDADE EDUCACIONAL É BENEFICIENTE CÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS; 1975 LEI MUNICIPAL
240 29/11/1975 EMENTA: CONCEDE P0 TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM-CE; AO GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO BEZERRA DE MENEZES. 1975 LEI MUNICIPAL
239 22/11/1975 AUTORIZA A DAR DENOMINAÇÃO AO AUDITÓRIO CONSTRUIDO PELO MUNICIPIO, DE GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1975 LEI MUNICIPAL
238 21/11/1975 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COBRAR LUVAS DOS PONTOS COMERCIAIS E DOS "BOXS" LOCALIZADOS NO MERCADO PÚBLICO O CENTRO DE ABASTECIMENTO, MEDIANTE LICITAÇÃO. 1975 LEI MUNICIPAL
237 21/11/1975 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE ATÉ CR$:70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA. 1975 LEI MUNICIPAL
235 08/11/1975 AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE CR$ 6.000,00 NA DOTAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOA VIAGENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1975 LEI MUNICIPAL
236 07/11/1975 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM(CE), AQ CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECOMICA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIUMENTO SOCIAL - F.A.S., ATÉ CR 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIRO), PARA AS FINALIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1975 LEI MUNICIPAL
233 11/10/1975 DISPÕE SÔBRE UM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO), PARA OS SERTORES LOTADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL, VIGENCIA A PARTIR DE 01.10.75. 1975 LEI MUNICIPAL
231 13/09/1975 AUTORIZA INCORPORAÇÃO DE UM IMÓVEL AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1975 LEI MUNICIPAL
230 13/09/1975 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 5.600 M2 DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DO 1° GRAU NA SEDE DO MUNICIPIO. 1975 LEI MUNICIPAL
229 13/09/1975 AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VELER DE C$: 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1975 LEI MUNICIPAL
232 11/09/1975 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 142 M2 AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. PARA AMPLIAÇÃO DE SUA SÉDE PRÓPRIA NESTE MUNICIPIO; 1975 LEI MUNICIPAL
228 01/08/1975 AUTORIZA A DAR DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ABASTECIMENTO E AO CENTRO COMUNITÁRIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1975 LEI MUNICIPAL
227 01/08/1975 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, A DESAPROPRIAR UM TERRENO NA ÁREA SUBURBANA DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1975 LEI MUNICIPAL
226 01/08/1975 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1975 LEI MUNICIPAL
233 24/05/1975 "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPIAÇÃO DE UM IMÓVEL NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, AS MARGENS DA FUTURA RODOVIA BR-020, POR CONSIDERAR DE "UTILIDADE PÚBLICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1975 LEI MUNICIPAL
225 24/05/1975 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 1975 LEI MUNICIPAL
224 24/05/1975 PLEITEA ABRETURA DE UM ORÁDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$:25.000,00 (VINTE E CINCO CRUZEIRO), ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA; 1975 LEI MUNICIPAL
222 25/04/1975 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$: 600.000,00 (SEISSENTOS MIL CRUZEIRO), DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 1975 LEI MUNICIPAL
221 07/02/1975 AUTORIZA A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNIOCIPAIS PARA AS ENTIDADES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1975 LEI MUNICIPAL
220 30/01/1975 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BEC-BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. ATÉ O VALOR DE C$:220.000,00 PARA AS FINALIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1975 LEI MUNICIPAL
219 05/11/1974 AUTORIZA ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 12.407,00 (DOZE MIL QUINHENTOS E SETE CRUZEIROS) NA FORMA E DOTAÇÃO QUE INDICA. 1974 LEI MUNICIPAL
218 05/11/1974 DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO ABAIXO DISCRIMINADO, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$8.000,00 (OITO MIL CRUZEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1974 LEI MUNICIPAL
217 05/11/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS),NA FORMA DE DOTAÇÕES QUE INDICA. 1974 LEI MUNICIPAL
216 05/11/1974 DISPÕE SOBRE UM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA OS SERVIDORES LOTADOS NO PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL, COM VIGÊNCIAA PARTI DO DIA 01.01.75. 1974 LEI MUNICIPAL
215 05/11/1974 PLEITEA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA E DOTAÇÃO QUEM INDICA. 1974 LEI MUNICIPAL
214 05/11/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICINAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIRO), NA FORMA E DOTAÇÃO QUE INDICA. 1974 LEI MUNICIPAL
213 05/11/1974 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADCIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA E DOTEÇÃO QUE INDICA. 1974 LEI MUNICIPAL
211 06/09/1974 APROVA O PLANO RODOVIÀRI MUNICIPAL E A SIGLA DAS RODOVIAS DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS. 1974 LEI MUNICIPAL
210 01/08/1974 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO SR. CONSAGA DOS SANTOS. 1974 LEI MUNICIPAL
209 01/08/1974 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO DR. JOSÉ ADEUTON SALES 1974 LEI MUNICIPAL
208 01/08/1974 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO DR VILTON CARNEIRO MACHADO 1974 LEI MUNICIPAL
207 01/08/1974 CRIA A CHEFIA DE SERVIÇO DE ESTRADAS ESPECIFICADO A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1974 LEI MUNICIPAL
206 01/08/1974 "ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE EM CRÉDITO ESPECIAL DE CR8: 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) CRIANDO O SERVIÇO EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL, NA DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1974 LEI MUNICIPAL
205 22/03/1974 AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$ 18.500,00, CRIANDO AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1974 LEI MUNICIPAL
203 22/03/1974 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO DE CR$: 160.000,00 CRIANDO DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 1974 LEI MUNICIPAL
204 07/03/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00, DESTINADO A DESPESAS DE INSTALAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL DE UMA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL. 1974 LEI MUNICIPAL
202 28/02/1974 CONSEDE DIÁRIAS A AUTORIDADES MUNICIPAIS E A SERVIDORES ESTABELECE LIMITES DE SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIODÊNCIAS; 1974 LEI MUNICIPAL
201 28/02/1974 AUTORIZA O CHEFE DO EXCULTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DO TRÃNSITO - DETRAN. 1974 LEI MUNICIPAL
200 28/02/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CONTRAIR EMPOPRÉSTIMO COM O BEC- BANCO DO ESTADO DO CEARÁ SA, ATÉ O VALOR DE C$150.000,00 PARA AS FINALIDADES QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1974 LEI MUNICIPAL
199 21/12/1973 DISPÕE SÔBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE DEZ MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS CR$ 10.500,00, NA FORMA DOAÇÃO QUE INDICA. 1973 LEI MUNICIPAL
198 21/12/1973 DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART3° DA LEI N° 177 DE 14 DE MAIO DE 1973. 1973 LEI MUNICIPAL
197 21/12/1973 DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART.2° DA LEI N° 184 DE 1°AGOSTO DE 1973. 1973 LEI MUNICIPAL
196 30/11/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES QUE INDICA EM LIMITES SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES QUE INDICA EM LIMITES SUPLEMENTARES NO PERMITIDOS PELO LEI ORÇAMENTÁRIA, DE ACÔRDO COM A NECCESSIDADE DE CADA LEI ORÇAMENTÁRIA, DE ACÔRDO COM A NECESSIDADE DE CADA CASO, ATÉ O TATO QUE INDICA, QUE ABAIXO SE ESPECIGICA. 1973 LEI MUNICIPAL
195 30/11/1973 CRIA OS CARGOS DA SECRETÁRIA, ESCRITURARIO, O CONTINUO DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1973 LEI MUNICIPAL
194 30/11/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA DOAÇÃO QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1973 LEI MUNICIPAL
193 02/10/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 30.000,00(TRINTA MIL CRUZEIRO), NA DOAÇÃO O INDICA TRANSFERIR PARA O S.A.N.-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1973 LEI MUNICIPAL
192 21/09/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ABRIR CRÉDITO SUBLEMENTAR NAS DOTAÇÕES OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1973 LEI MUNICIPAL
191 21/09/1973 AUTORIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1973 LEI MUNICIPAL
188 14/09/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR PARTE DE UM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AO ESTADO DO CEARÁ, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1973 LEI MUNICIPAL
189 13/09/1973 AUTORIZA O EXECULTIVO A SUBVENCIONAR AO SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL DE 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHETOS CRUZEIRO), E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1973 LEI MUNICIPAL
187 31/08/1973 AUTORIZA OA SRPREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE C$ 4.000,00 NA DO0TAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO AUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO ATLETICA BOA VIAGENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1973 LEI MUNICIPAL
186 31/08/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ADRIL CRÉDITO SUPLEMENTAR NA TAÇÃO QUE 1 INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 1973 LEI MUNICIPAL
185 01/08/1973 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI N°181 DE 31 DE MAIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1973 LEI MUNICIPAL
184 01/08/1973 RETIFICA CONVÂNIO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 124.278,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1973 LEI MUNICIPAL
183 01/08/1973 CRIA REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPACIAL DE SERVIÇOS,ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 30.000,00 A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1973 LEI MUNICIPAL
183 01/08/1973 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO GOVERNADOR CÉSAR CELS DE OLIVEIRA FILHO. 1973 LEI MUNICIPAL
182 01/08/1973 EMENTA- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO GOVERNADOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO. 1973 LEI MUNICIPAL
181 31/05/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPRIAR O IMÓVEL NO PELIMETRO URBANO DA CIDADE POR CONSIDERAR DE UTILIDADE DA CIDADE POR CONSIDERAR DE UTILIDADE DA CIDADE POR CONSIDERAR DE ULTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 1973 LEI MUNICIPAL
180 31/05/1973 APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1973 LEI MUNICIPAL
179 25/05/1973 AUTORIZA O PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPRIAR O IMÓVEL SITO Á RUA 26 DE JUNHO POR CONSIDERÁ-LO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1973 LEI MUNICIPAL
177 14/05/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA, A CELEBRAR COVENIO COM A SECRETARIA DO INTERIOR O JUSTIÇA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1973 LEI MUNICIPAL
176 12/05/1973 AUTORIAZA A DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS (TERRENO) À COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM. 1973 LEI MUNICIPAL
175 12/05/1973 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1973 LEI MUNICIPAL
174 28/04/1973 AUTORIZA O EXECULTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR O S.A.M- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA DE BOA VIAGEM- AUTORQUIA MATENEDORA - CASA DE SAUDE ADILIA MARIA, NA QUANTIA DE CR$:120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) CONFORME PREVIDÊNCIAS. 1973 LEI MUNICIPAL
173 14/04/1973 AUTORIZA A ARBERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE, CR$ 15.000,00(QUINZE MIL CRUZEIROS ) NA FORMA QUE INDICA. 1973 LEI MUNICIPAL
172 07/04/1973 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM: FAÇO SABER OU A CÃMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULTO A SEGUINTE LEI: 1973 LEI MUNICIPAL
172 07/04/1973 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, APROVOU E EU SANOINO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 1973 LEI MUNICIPAL
171 17/03/1973 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1973 LEI MUNICIPAL
170 24/02/1973 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.17 DA LEI N° 1683 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1973 LEI MUNICIPAL
169 24/02/1973 CRIA A S.A.M. - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM, ENTIDADE AUTÁRQUICA, ESTABELE-CE DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1973 LEI MUNICIPAL
168 27/11/1972 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1972 LEI MUNICIPAL
167 27/11/1972 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 284.800,00 (DZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIRO), PARA OS FINS QUE INDIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1972 LEI MUNICIPAL
166 09/11/1972 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.500,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS ABAIXO. 1972 LEI MUNICIPAL
165 07/11/1972 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTA NA IMPORTANCIA DE CR$46.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS: 1972 LEI MUNICIPAL
163 30/09/1972 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE "CIDADÃO DE BOA VIAGEM" AO SR.JOSÉ DE ARAÚJO. 1972 LEI MUNICIPAL
164 01/09/1972 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1.973. 1972 LEI MUNICIPAL
152 01/09/1972 ORÇA A RECEITA O FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1.972. 1972 LEI MUNICIPAL
162 02/08/1972 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTANCIA DE CR$4.000,00 PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA. 1972 LEI MUNICIPAL
161 02/08/1972 ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTANCIA DE $30.000-´PARA SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA. 1972 LEI MUNICIPAL
160 07/04/1972 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$:19,500,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DE UM MOTONIVELADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 1972 LEI MUNICIPAL
158 17/12/1971 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A PROMOVER A ALIMENTAÇÃO DA CAMIONETA RURAL WILLYS, DE PLACA 12-05-53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1971 LEI MUNICIPAL
157 17/12/1971 MINUTA DE LEI AUTORIZATIVA. AUTORIZAA PREFEITURA MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ AO VALÔR DE CR$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIRO) DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1971 LEI MUNICIPAL
159 09/12/1971 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGÔR NA IMPORTÂNCIA DE $33.625,25 PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS: 1971 LEI MUNICIPAL
156 22/10/1971 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. EDUARDO MORAIS DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1971 LEI MUNICIPAL
155 22/10/1971 EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PAULO DAVIDSON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1971 LEI MUNICIPAL
154 22/10/1971 EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DE SAÚDE "ADILIA MARIA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1971 LEI MUNICIPAL
153 22/10/1971 ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE C$ 22.000,00 PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS: 1971 LEI MUNICIPAL
151 01/10/1971 EMENTA: FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, CE. PARA O PROGRAMA DE ' FORMAÇÃO DI PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ' PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1971 LEI MUNICIPAL
150 14/06/1971 EMENTA: REGULAMENTA DA COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1971 LEI MUNICIPAL
149 07/05/1971 EMENTA: AUTORIZA A VENDA DE 2.000 (DUAS MIL) AÇÕES DO BONCO NORDESTE DO BRASIL S/A, É DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1971 LEI MUNICIPAL
148 19/12/1970 EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOAVIAGENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1970 LEI MUNICIPAL
147 19/12/1970 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE "CIDADÃO DE BOA VIAGEM" AO SR. DEPUTADO FEDERAL HILDEBRANDO ALMEIDA GUIMARÃES. 1970 LEI MUNICIPAL
146 02/10/1970 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇMENTO EM VIGOR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA. 1970 LEI MUNICIPAL
146 02/10/1970 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NA IMPORTANCIA DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUBLEMENTAR A VERBA QUE INDICA. 1970 LEI MUNICIPAL
145 02/10/1970 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.316,68, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. 1970 LEI MUNICIPAL
142 17/04/1970 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DO NCR$. 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1970 LEI MUNICIPAL
141 08/04/1970 CRIA O PAVILHÃO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1970 LEI MUNICIPAL
140 12/03/1970 FAÇO SABER QUE A CÂMARA AUNICIPAL DE BOA VIAGEM DE CRETOU E EU PROMULGO E SEGUINTE LEI. 1970 LEI MUNICIPAL
139 12/03/1970 DENOMINA RUAS DESTE CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1970 LEI MUNICIPAL
138 12/03/1970 CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGÔTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1970 LEI MUNICIPAL
137 08/11/1969 DENOMINA MATERNIDADE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1969 LEI MUNICIPAL
136 08/11/1969 TRANSFERE SEM AUMENTAR TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA AO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 5.000,00 DA VERBA 4.1.3.3.-42 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1969 LEI MUNICIPAL
134 16/10/1969 TRANSFERE SEM AUMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 26.800,00 DA VERBA 4.1.3.3.-42 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1969 LEI MUNICIPAL
133 26/09/1969 EMENOTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. EDGAR ALVES DAMASCENO. 1969 LEI MUNICIPAL
132 19/09/1969 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 20.000,00 - PARA SUPLEMENTAR A VERDA ABAIXO ESPECIFICANDA. 1969 LEI MUNICIPAL
131 09/06/1969 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 1969 LEI MUNICIPAL
130 06/06/1969 ABRE UM CRÉDITO ESPERCIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 7.424,00 - PARA FAZER FACE A AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE COMPRA DE UM MOTOR PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1969 LEI MUNICIPAL
129 06/06/1969 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPOTÂNCIA DENCR$ 48.000,00, PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA. 1969 LEI MUNICIPAL
128 06/06/1969 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÃNCIA DE NCR$ 16.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS ABAIXO. 1969 LEI MUNICIPAL
127 18/04/1969 DENOMINA PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1969 LEI MUNICIPAL
126 18/04/1969 DESAPROPRIA ÁREA DO IMÓVEL QUE MECIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1969 LEI MUNICIPAL
125 18/04/1969 DESAPROPRIA ÁREA DO IMÓVEL A QUE NE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1969 LEI MUNICIPAL
124 03/03/1969 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM (CE), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. 1969 LEI MUNICIPAL
123 15/11/1968 EMENTA - AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A PROMOVER A VENDA DE UM MOTOR GM, DE 6 CILINDRO INCOMPLETO E INSERVÍVEL AO USO DO MUNNICÍPIO. 1968 LEI MUNICIPAL
123 15/11/1968 EMENTA - AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A PROMOVER A VENDA DE UM MOTOR GM, DE 6 CILINDROS INCOMPLETO E INSERVÍVEL AO USO DO MUNICÍPIO. 1968 LEI MUNICIPAL
122 15/11/1968 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 6.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBA ABAIXO: - 1968 LEI MUNICIPAL
122 15/11/1968 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇPAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 6.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS. 1968 LEI MUNICIPAL
121 15/11/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER INCLUIR NAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES DO ANO DE 1969, VERBAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DO TIRO DE GURRA. 1968 LEI MUNICIPAL
120 19/10/1968 ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1968 LEI MUNICIPAL
119 19/10/1968 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 1.000,00 - PARA O FIM QUE INDICA: 1968 LEI MUNICIPAL
117 19/10/1968 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO, PARA O EXERCICIO FINACEIRO DE 1969. 1968 LEI MUNICIPAL
118 18/10/1968 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$3.600,00 - PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA: 1968 LEI MUNICIPAL
116 05/10/1968 REOGANIZA E ESTRUTURA A ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, DISPÕE SOBRE O SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1968 LEI MUNICIPAL
115 05/10/1968 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIRO NOVOS), PARA O FIM QUE QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1968 LEI MUNICIPAL
114 04/10/1968 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIRO NOVOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1968 LEI MUNICIPAL
113 06/09/1968 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 15.600,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS: 1968 LEI MUNICIPAL
112 06/09/1968 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 21.060,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES: 1968 LEI MUNICIPAL
111 06/09/1968 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICINAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 22.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES: 1968 LEI MUNICIPAL
110 10/08/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUERER TIRO DE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1968 LEI MUNICIPAL
108 08/06/1968 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVON NUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1968 LEI MUNICIPAL
128 06/06/1968 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÃNCIA DE NCR$ 16.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS ABAIXO. 1968 LEI MUNICIPAL
107 29/05/1968 EMENTA: CRIA UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIRO NOVOS), PARA O FIM QUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1968 LEI MUNICIPAL
106 25/03/1968 CRIAR O CURSO NORMAL, ANEXO AO GINÁSIO MUNICIPAL DOM TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1968 LEI MUNICIPAL
105 25/03/1968 EMENTA: - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AÇÕES DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1968 LEI MUNICIPAL
104 25/03/1968 FAÇA SABER QUE A CÂMARA MAUNICIPAL DE BOA VIAGEM DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 1968 LEI MUNICIPAL
103 19/02/1968 ABRE UM CRÉDITO ESPERCIALN DA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 15.000.00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1968 LEI MUNICIPAL
102 19/02/1968 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE ATÉ A IMPORTANCIA DE NCR$ 106.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1968 LEI MUNICIPAL
100 09/11/1967 CRIAR UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 500,00 (QUINHETOS CRUZEIRO NOVOS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1967 LEI MUNICIPAL
99 09/11/1967 AUTORISA UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DE NCR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1967 LEI MUNICIPAL
98 09/11/1967 CRIAR UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 500,00 (QUINHETOS CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1967 LEI MUNICIPAL
97 30/09/1967 ABRE UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 1.050,00(HUM MIL E CENQUENTA CRUZEIRO NOVOS) PÁRAOS FINS QUE INDICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1967 LEI MUNICIPAL
96 30/09/1967 ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DE NCR: 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA OS FINS QUE INDICA QUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1967 LEI MUNICIPAL
95 30/09/1967 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 300.00 (TRESENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA OS QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 1967 LEI MUNICIPAL
93 30/09/1967 AMPARA NA FORMA DE LEI AS BOLSISTAS ANTONIA RAMOS, MARIA ZULMIRABRASIL LIMA, RAIMUNDA VIANA MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1967 LEI MUNICIPAL
94 03/09/1967 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.500.00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1967 LEI MUNICIPAL
92 09/06/1967 APRESENTA UM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA-URGENTISSIMA PELO VERIADOR JOSÉ PEREIRA ALMEIDA, PARA A MATERIA SER DISCUTIDA E VOLTADA UMA SÓ SESSÃO, DISPENSADO O INTERSTICIO REGIMENTAL. O REQUERIMENTO FOI APROVADO PELO PLENÁRIO POR UNANIMIDADE. 1967 LEI MUNICIPAL
262 30/05/1967 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO SR. ABDON FRANCISCO ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS; 1967 LEI MUNICIPAL
89 07/05/1967 CRIAR A ISEÇÃO DO IMPOSTO PREDICAL RESIDENCIAL ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1967 LEI MUNICIPAL
90 07/04/1967 ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 15.280.00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA 1967 LEI MUNICIPAL
88 07/04/1967 ESTABELECE O FECHAMENTEO DO COMÉRCIO LOCAL AOS DOMINGOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 1967 LEI MUNICIPAL
01 20/01/1967 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE S/A OU OUTRO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, A BAERTURA DE UM CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 50.000.000 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1967 LEI MUNICIPAL
83 27/12/1966 ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO DE CR$ 26 500 000 SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA. 1966 LEI MUNICIPAL
82 27/12/1966 REESTRUTURA OS QUADROS I E II, DO PESSOAL A SERVIÇO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXA NOVOS PEDRÕES DE VENCIMENTOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1966 LEI MUNICIPAL
80 28/05/1966 CRIA DENOMINAÇÃO DE PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1966 LEI MUNICIPAL
01 27/05/1966 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 7 500 000 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 1966 LEI MUNICIPAL
73 09/10/1965 DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DO GINÁSIO DOM TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1965 LEI MUNICIPAL
013 01/09/1949 DÁ INSTRUÇÃO PARA A VERIFICÇÃO DOS IMPOSTOS, TÁXA E RENDAS QUE CONSTITUI A RECEITA DO MUNICIPIO DE BOAVIAGEM. 1949 LEI MUNICIPAL
08 01/05/1949 CRIAR A ESCOLA SÃO JOSÉ NO LUGAR SÃO JOSÉ E OUTRAS PROVIDENCIAS. 1949 LEI MUNICIPAL
07 06/04/1940 REVOGA O ARTIGO 3°, DA LEI ORÇAMENTARIA EM VIGOR. 1940 LEI MUNICIPAL
02 30/05/1937 A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, UZANDO BUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE. 1937 LEI MUNICIPAL
www.boaviagem.ce.gov.br
Emitido dia 01/03/2024 às 03:29:35