NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1303 13/10/2016 "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2016 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 29/03/2024 às 09:01:13